ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.572, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.

 

OPREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

 

LEI:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2023, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta e Indireta a ele vinculados, bem como Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

 

CAPÍTULO II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Seção I

Da Estimativa da Receita

 

Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$ 350.000.000,00 (trezentos e cinquenta milhões de reais).

 

Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS LIVRES

RECURSOS VINCULADOS

TOTAL

1 – RECEITAS CORRENTES

204.828.000

110.241.000

315.069.000

Impostos Taxas e Contribuição de Melhoria

65.788.000

162.000

65.950.000

Receita de Contribuições

-

265.505.000

26.505.000

Receita Patrimonial

2.480.000

13.875.000

16.355.000

Receita Agropecuária

-

-

-

Receita Industrial

-

-

-

Receita de Serviços

55.000

160.000

215.000

Transferências Correntes

136.234.000

67.019.000

203.253.000

Outras Receitas Correntes

271.000

2.520.000

2.791.000

2 – RECEITAS DE CAPITAL

-

34.391.000

34.391.000

Operações de Crédito Internas

-

25.057.000

25.057.000

Operações de Crédito Externas

-

-

-

Transferências de Capital

-

9.327.000

9.327.000

Alienação de Bens

-

-

-

Outras Receitas de Capital

-

7.000

7.000

 

 

 

 

7 – RECEITAS CORRENTES  INTRAORÇAMENTÁRIAS

-

25.650.000

25.650.000

Receita de Contribuições – Intraorç.

-

25.600.000

25.650.000

Receita Parimonial – Intraorç.

-

-

-

Outras Receitas Correntes – Intraorç.

-

-

-

 

 

 

 

8 – RECEITAS DE CAPITAL  INTRAORÇAMENTÁRIAS

-

-

-

Alienação de Bens – Intraorç.

-

-

-

Amortização de Empréstimos – Intraorç.

-

-

-

Outras Receitas de Capital – Intraorç.

-

-

-

9 – DEDUÇÕES DA RECEITA

25.110.000

-

25.110.000

. . . .

 

 

 

TOTAL

179.718.000

170.282.000

350.000.000

 

Seção II

Da Fixação da Despesa

 

Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 350.000.000,00 sendo:

I - No Orçamento Fiscal, em R$ 232.780.500,00 (duzentos e trinta e dois milhões setecentos e oitenta mil e quinhentos reais);

II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 117.219.500,00 (cento e dezessete milhões duzentos e dezenove mil e quinhentos reais).

 

Art. 5º A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento:

 

GRUPO DE DESPESA

RECURSOS LIVRES

RECURSOS VINCULADOS

TOTAL

3. DESPESAS CORRENTES

152.316.000

122.873.500

275.189.500

3.1 - Pessoal e Encargos Sociais

88.763.500

96.833.600

185.597.100

3.1 - Pessoal e Encargos Social Operações Intraorçamentárias

88.763.000

96.833.600

185.597.100

3.2 - Juros e Encargos da Dívida

5.526.000

50.000

5.576.000

3.3 - Outras Despesas Correntes

58.026.500

25.989.900

84.016.400

3.3 - Outras Despesas Correntes 

58.026.500

25.989.000 

84.016.400

4. DESPESAS DE CAPITAL

17.952.000

40.408.500

58.360.500

4.1 – Investimentos

13.849.000

40.408.500

54.257.500

4.2 - Inversões Financeiras

1.000

-

1.000

4.3 – Amortização da Dívida

4.102.000

-

4.102.000

9.9 - Reserva de Contingência

9.450.000

 

9.450.000

9.9 – Reserva de Contingência do RPPS

 

7.000.000

7.000.000

TOTAL

179.718.000

170.282.000

350.000.000

 

Art. 6º Integram esta Lei, nos termos da Lei Municipal, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2023, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários.

 

Seção III

Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares

 

Art. 7º Ficam autorizados:

I – Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 20% da sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de:

a) anulação parcial ou total de suas dotações, inclusive a Reserva de Contingência, observado o disposto na Lei Municipal, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023;

b) incorporação de superávit financeiro do exercício anterior, bem como o que for gerado em 2023 a partir do cancelamento de restos a pagar, obedecidas as respectivas fontes/destinações de recursos;

c) excesso de arrecadação, a ser apurado nos termos do art. 43, § 3º, da Lei Federal nº 4.320/1964, obedecidas as respectivas fontes/destinações de recursos.

II – Ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 20 % de sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias da Câmara, com a finalidade de suprir insuficiências de suas dotações orçamentárias, desde que sejam indicados, como recursos, a anulação parcial ou total de dotações do próprio Poder Legislativo.

 

Parágrafo único. As autorizações de que tratam os incisos I e II do caput abrangem também as suplementações de programações que forem incluídas na Lei Orçamentária através de créditos especiais.

 

Art. 8º Além dos créditos suplementares autorizados no inciso I do artigo 7º, e sem prejuízo do limite nele estabelecido, fica o Poder Executivo também autorizado a abrir créditos suplementares destinados ao reforço de:

I - de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 — Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;

II - dotações de despesas classificáveis nos elementos 21 – Juros Sobre a Dívida por Contratos, 22 – Outros Encargos Sobre a Dívida por Contrato, 71 – Principal da Dívida Contratual Resgatado e 91 – Sentenças Judiciais;

III - dotações de despesas suportadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens móveis e imóveis e transferências voluntárias da União e do Estado.

 

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

 

Art. 9º A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados, nos termos do art. ___ da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023.

 

Art. 10. Obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês.

 

Art. 11. O Prefeito Municipal, nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.

 

Art. 12. Ficam atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos no demonstrativo referidos no inciso art. 1º, Parágrafo Único, I, “a”, da Lei Municipal, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 em conformidade com o disposto no art. 2º, §§ 1º e 2º da referida Lei.

 

Parágrafo único. Para efeito para efeitos de avaliação do cumprimento das metas fiscais na audiência pública prevista no art. 9o, § 4o, da LC nº 101/2000, as receitas e despesas realizadas, bem como o resultado primário e nominal, apurados pela metodologia acima da linha, serão comparados com as metas ajustadas nos termos do caput deste artigo.

 

Art. 13. O poder executivo poderá efetuar alterações nos código e descrições das funções, subfunções, naturezas de receitas e despesas orçamentárias e fontes de recursos, visando adequá-los às alterações que venham a ser definidas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) ou pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS).

 

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 13 de dezembro de 2022.

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito

 

JÂNIO FERNANDO BONES

Secretário de Governo e Relações Institucionais


Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
Código Identificador:5739CFF4