ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.572, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.
OPREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2023, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta e Indireta a ele vinculados, bem como Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$ 350.000.000,00 (trezentos e cinquenta milhões de reais).
Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:
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ESPECIFICAÇÃO |
RECURSOS LIVRES |
RECURSOS VINCULADOS |
TOTAL |
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1 – RECEITAS CORRENTES |
204.828.000 |
110.241.000 |
315.069.000 |
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Impostos Taxas e Contribuição de Melhoria |
65.788.000 |
162.000 |
65.950.000 |
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Receita de Contribuições |
- |
265.505.000 |
26.505.000 |
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Receita Patrimonial |
2.480.000 |
13.875.000 |
16.355.000 |
|
Receita Agropecuária |
- |
- |
- |
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Receita Industrial |
- |
- |
- |
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Receita de Serviços |
55.000 |
160.000 |
215.000 |
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Transferências Correntes |
136.234.000 |
67.019.000 |
203.253.000 |
|
Outras Receitas Correntes |
271.000 |
2.520.000 |
2.791.000 |
|
2 – RECEITAS DE CAPITAL |
- |
34.391.000 |
34.391.000 |
|
Operações de Crédito Internas |
- |
25.057.000 |
25.057.000 |
|
Operações de Crédito Externas |
- |
- |
- |
|
Transferências de Capital |
- |
9.327.000 |
9.327.000 |
|
Alienação de Bens |
- |
- |
- |
|
Outras Receitas de Capital |
- |
7.000 |
7.000 |
|
|
|
|
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7 – RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS |
- |
25.650.000 |
25.650.000 |
|
Receita de Contribuições – Intraorç. |
- |
25.600.000 |
25.650.000 |
|
Receita Parimonial – Intraorç. |
- |
- |
- |
|
Outras Receitas Correntes – Intraorç. |
- |
- |
- |
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8 – RECEITAS DE CAPITAL INTRAORÇAMENTÁRIAS |
- |
- |
- |
|
Alienação de Bens – Intraorç. |
- |
- |
- |
|
Amortização de Empréstimos – Intraorç. |
- |
- |
- |
|
Outras Receitas de Capital – Intraorç. |
- |
- |
- |
|
9 – DEDUÇÕES DA RECEITA |
25.110.000 |
- |
25.110.000 |
|
. . . . |
|
|
|
|
TOTAL |
179.718.000 |
170.282.000 |
350.000.000 |
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 350.000.000,00 sendo:
I - No Orçamento Fiscal, em R$ 232.780.500,00 (duzentos e trinta e dois milhões setecentos e oitenta mil e quinhentos reais);
II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 117.219.500,00 (cento e dezessete milhões duzentos e dezenove mil e quinhentos reais).
Art. 5º A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento:
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GRUPO DE DESPESA |
RECURSOS LIVRES |
RECURSOS VINCULADOS |
TOTAL |
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3. DESPESAS CORRENTES |
152.316.000 |
122.873.500 |
275.189.500 |
|
3.1 - Pessoal e Encargos Sociais |
88.763.500 |
96.833.600 |
185.597.100 |
|
3.1 - Pessoal e Encargos Social Operações Intraorçamentárias |
88.763.000 |
96.833.600 |
185.597.100 |
|
3.2 - Juros e Encargos da Dívida |
5.526.000 |
50.000 |
5.576.000 |
|
3.3 - Outras Despesas Correntes |
58.026.500 |
25.989.900 |
84.016.400 |
|
3.3 - Outras Despesas Correntes |
58.026.500 |
25.989.000 |
84.016.400 |
|
4. DESPESAS DE CAPITAL |
17.952.000 |
40.408.500 |
58.360.500 |
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4.1 – Investimentos |
13.849.000 |
40.408.500 |
54.257.500 |
|
4.2 - Inversões Financeiras |
1.000 |
- |
1.000 |
|
4.3 – Amortização da Dívida |
4.102.000 |
- |
4.102.000 |
|
9.9 - Reserva de Contingência |
9.450.000 |
|
9.450.000 |
|
9.9 – Reserva de Contingência do RPPS |
|
7.000.000 |
7.000.000 |
|
TOTAL |
179.718.000 |
170.282.000 |
350.000.000 |
Art. 6º Integram esta Lei, nos termos da Lei Municipal, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2023, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários.
Seção III
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 7º Ficam autorizados:
I – Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 20% da sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de:
a) anulação parcial ou total de suas dotações, inclusive a Reserva de Contingência, observado o disposto na Lei Municipal, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023;
b) incorporação de superávit financeiro do exercício anterior, bem como o que for gerado em 2023 a partir do cancelamento de restos a pagar, obedecidas as respectivas fontes/destinações de recursos;
c) excesso de arrecadação, a ser apurado nos termos do art. 43, § 3º, da Lei Federal nº 4.320/1964, obedecidas as respectivas fontes/destinações de recursos.
II – Ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 20 % de sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias da Câmara, com a finalidade de suprir insuficiências de suas dotações orçamentárias, desde que sejam indicados, como recursos, a anulação parcial ou total de dotações do próprio Poder Legislativo.
Parágrafo único. As autorizações de que tratam os incisos I e II do caput abrangem também as suplementações de programações que forem incluídas na Lei Orçamentária através de créditos especiais.
Art. 8º Além dos créditos suplementares autorizados no inciso I do artigo 7º, e sem prejuízo do limite nele estabelecido, fica o Poder Executivo também autorizado a abrir créditos suplementares destinados ao reforço de:
I - de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 — Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
II - dotações de despesas classificáveis nos elementos 21 – Juros Sobre a Dívida por Contratos, 22 – Outros Encargos Sobre a Dívida por Contrato, 71 – Principal da Dívida Contratual Resgatado e 91 – Sentenças Judiciais;
III - dotações de despesas suportadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens móveis e imóveis e transferências voluntárias da União e do Estado.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 9º A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados, nos termos do art. ___ da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023.
Art. 10. Obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês.
Art. 11. O Prefeito Municipal, nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.
Art. 12. Ficam atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos no demonstrativo referidos no inciso art. 1º, Parágrafo Único, I, “a”, da Lei Municipal, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 em conformidade com o disposto no art. 2º, §§ 1º e 2º da referida Lei.
Parágrafo único. Para efeito para efeitos de avaliação do cumprimento das metas fiscais na audiência pública prevista no art. 9o, § 4o, da LC nº 101/2000, as receitas e despesas realizadas, bem como o resultado primário e nominal, apurados pela metodologia acima da linha, serão comparados com as metas ajustadas nos termos do caput deste artigo.
Art. 13. O poder executivo poderá efetuar alterações nos código e descrições das funções, subfunções, naturezas de receitas e despesas orçamentárias e fontes de recursos, visando adequá-los às alterações que venham a ser definidas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) ou pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS).
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 13 de dezembro de 2022.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JÂNIO FERNANDO BONES
Secretário de Governo e Relações Institucionais
Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
Código Identificador:5739CFF4