ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
“NOMEIA AGENTE MUNICIPAL DO PROGRAMA DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO LOCAL COM FUNDAMENTO NA LEI GERAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 1.344 de 11 DE SETEMBRO DE 2025.
“NOMEIA AGENTE MUNICIPAL DO PROGRAMA DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO LOCAL COM FUNDAMENTO NA LEI GERAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA”
JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, Prefeita do município de Eldorado Do Sul, no uso das suas atribuições legais, e tendo em vista a Lei complementar nº 123/2006 no seu art. 85-A, e a Lei Municipal da Micro e Pequena Empresa nº 3938/13 RESOLVE, nomear a Sra. Cátia Conzatti Costa como Agente Municipal de Desenvolvimento do Município de Eldorado Do Sul, com amparo legal conforme anteriormente mencionado.
Art. 1º - O Agente Municipal de Desenvolvimento é parte indispensável para efetivação no município do PROGRAMA DE PROMOÇÃO DE DESENVOLVIMENTO LOCAL COM FUNDAMENTO NA LEI GERAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA e LEI MUNICIPAL 3938/13, art. 15 § 1º A função de agente de desenvolvimento caracteriza-se pelo exercício de articulação das ações públicas para a promoção do desenvolvimento local e territorial, mediante ações locais ou comunitárias, individuais ou coletivas, que busquem cumprimento das disposições e diretrizes contidas nesta Lei e na Lei Complementar123/2006 e que preencham os requisitos estipulados pelo Art. 85-A, § 2º, do diploma legal. A Sala do Empreendedor, a qual será coordenada pelo Agente de Desenvolvimento, tem como objetivo facilitar os processos de abertura, regularização e funcionamento de empresas, promovendo o desenvolvimento econômico local por meio do apoio, orientação e atendimento aos empreendedores, especialmente aos microempreendedores individuais – MEIs. A promoção da regulamentação e implementação da Lei geral das Micro e Pequenas Empresas – Lei complementar n.º 123-06, em parceria com a Confederação Nacional dos municípios – CNM o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE e a Frente Nacional de Prefeitos – FNP.
•
Organizar um Plano de Trabalho de acordo com as prioridades de implementação da Lei geral das Micro e Pequenas Empresas e Sala do Empreendedor no município;
•
Identificar as lideranças locais no setor público, privado e lideranças comunitárias que possam colaborar com o trabalho;
•
Montar grupos de trabalho com principais representantes de instituições públicas, privadas e dar essa atividade um caráter oficial;
•
Manter diálogo constante com o grupo de trabalho, lideranças identificadas como prioritárias para a continuidade do trabalho, e diretamente com os empreendedores do município;
•
Manter registro organizado de todas as suas atividades;
•
Auxiliar o poder público municipal no cadastramento e engajamento dos empreendedores individuais.
Art. 2º -Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, EM 11 DE SETEMBRO 2025.
JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ADELAR DE SENA RODRIGUES
Secretário de Administração
Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:573DC4C4