ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2.941, DE 25 DE MARÇO DE 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam alterados os artigos 2º, inciso I e II do artigo 13, § 1º do artigo 14, artigo 24, § 8º do artigo 25, artigo 50, e revoga os artigos 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, e 46, da Lei Municipal nº 1701, de 27 de setembro de 2005, que institui o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Independência.
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“Art. 2.° O RPPS visa a dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários, e compreende um conjunto de benefícios que, nos termos desta Lei, atendam às seguintes finalidades:
I – cobertura de eventos invalidez, morte e idade avançada;
II – pensão por morte;
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Art. 13. Constituem recursos do RPPS:
I – a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, dos servidores públicos ativos e em disponibilidade remunerada de qualquer dos Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de 14% (Quatorze por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição;
II – a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, dos servidores públicos inativos e pensionistas de qualquer dos Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de 14% (Quatorze), incidente sobre o valor da parcela dos proventos que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sendo que, em relação aos inativos portadores de doenças incapacitantes, assim definidas em lei, a contribuição incidirá sobre o valor da parcela dos proventos que superem o dobro desse limite;
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Art. 14. ....
§ 1.º Integram a remuneração de contribuição o valor da gratificação natalina, os valores pagos aos segurados, em razão do seu vínculo com o Município, decorrentes de decisão judicial ou administrativa, excluídas as parcelas referidas nos incisos I a XIII.
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Art. 24. O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município compreende os seguintes benefícios:
I - quanto ao servidor ativo:
a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria compulsória;
c) aposentadoria por idade e tempo de contribuição;
d) aposentadoria por idade.
II - quanto ao dependente:
a) pensão por morte.
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Art. 25. ....
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§ 8.° Em caso de doença que impuser afastamento compulsório, com base em laudo conclusivo da medicina especializada, ratificado pela junta médica oficial do Município, a aposentadoria por invalidez será devida a partir da publicação do ato de sua concessão.
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Art. 29. Revogado.
Art. 30. Revogado.
Art. 31. Revogado.
Art. 32. Revogado.
Art. 33. Revogado.
Art. 34. Revogado.
Art. 35. Revogado.
Art. 36. Revogado.
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Art. 46. Revogado.
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Art. 50. A gratificação natalina anual será devida àquele que, durante o ano, tiver recebido proventos de aposentadoria, pensão por morte, pagos pelo FPSM.
....”
Art. 2º. As alíquotas de que tratam os incisos I e II do art. 2° desta Lei entrarão em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao nonagésimo dia posterior à sua publicação.
Parágrafo único. Até a entrada em vigor das alíquotas a que se referem os incisos I e II do art. 2°, vigorarão as alíquotas vigentes até a publicação desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 25 DE MARÇO DE 2020.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre-se, publique – se e cumpra-se.
Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:574230F5