ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE MARATÁ
Secretaria Municipal da Administração e Fazenda
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI Nº 2.189/2023, DE 25 DE MAIO DE 2023
LEI Nº 2.189/2023, DE 25 DE MAIO DE 2023.
Autoriza a inclusão de Ação no PPA 2022-2025, na LDO 2023 e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Maratá, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão no Plano Plurianual 2022-2025, Programa 0061 – Saneamento Básico, da seguinte Ação:
Ação: Construção de Muros de Gabiões.
Art. 2º - Fica autorizada a inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023, Programa 0061 – Saneamento Básico, da seguinte Ação:
Ação: Construção de Muros de Gabiões.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MARATÁ, 25 DE MAIO DE 2023.
GISELE ADRIANA SCHNEIDER
Prefeita Municipal
NEIVA SOLANGE KUNZLER
Sec. Mun. De Administração e Fazenda
Publicado por:
Dalva Isaura Schreiner
Código Identificador:5746D03F