ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4692 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
Acrescenta Ação de Governo na Lei 4492 de 13/09/2022 – LDO 2023 e dá outras providências.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar ação de governo à Lei nº 4492, de 13 de setembro de 2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2023.
Art. 2º A ação referida no artigo anterior, fica assim constituída:
Órgão: 25 - Sec.Mun. De Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer
Unidade: 01 – Diretoria de Pedagogia e de Formação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0129 – Escola em Tempo Integral
Atividade: 2.256 – Manutenção do Ensino Fundamental em Tempo Integral
Órgão: 25 - Sec.Mun. De Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer
Unidade: 01 – Diretoria de Pedagogia e de Formação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 365 – Educação Infantil
Programa: 0129 – Escola em Tempo Integral
Atividade: 2.257 – Manutenção da Educação Infantil em Tempo Integral
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 14 (catorze) dias do mês de novembro de 2023.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado digitalmente – Sistema 1 DOC)
Registre e Publique-se.
Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:57C573DF