ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.094, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ALVORADA A INSTITUIR O BANCO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 

 

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído o Banco Municipal de Materiais de Construção.

Art. 2º. O Banco Municipal de Materiais de Construção será administrado pela Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Urbana.

Art. 3º. O Banco Municipal de Materiais de Construção tem por finalidade proporcionar uma melhor qualidade de vida à população em situação de vulnerabilidade habitacional, garantindo, por meio do repasse de materiais de construção, condições dignas de moradia, nos seguintes casos:

I - construção, reforma ou recuperação de moradia própria a fim de melhorar o nível de habitabilidade;

II - recuperação de moradia em virtude de desastres registrados e encaminhados pela Defesa Civil Municipal;

III - proporcionar melhorias na infraestrutura de próprios municipais, como escolas e ginásios, por exemplo.

Art. 4º. O Banco Municipal de Materiais de Construção é constituído por materiais oriundos de doações de empresas, entidades não governamentais e da comunidade em geral.

§ 1º As doações ao Banco Municipal de Materiais de Construção deverão ser feitas diretamente à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Urbana, que, por sua vez, as repassará ao Banco.

§ 2º Serão aceitas doações de materiais de construção novos ou usados, desde que em bom estado de conservação e apropriado para utilização.

§ 3º A entrada e saída de materiais deverão ser registradas no Estoque do Banco Municipal de Materiais de Construção.

Art. 5º. Entende-se por situações emergências as vulnerabilidades sociais decorrentes de desastres de qualquer natureza, com consequências coletivas ou individuais, desde que causem danos a habitações de famílias de baixa renda, tais como:

I - incêndios;

 

II - desabamentos;

III - alagamentos e enchentes;

IV - deslizamentos de terra;

V - vendavais;

VI - granizo.

Art. 6º. Habilitam-se a receber repasses do Banco Municipal de Materiais de Construção todas as pessoas comprovadamente em situação de vulnerabilidade habitacional, residentes no Município de Alvorada, desde que preencham os seguintes requisitos, a serem comprovados no processo seletivo socioeconômico:

I - os materiais deverão ser utilizados para fins que atendam exclusivamente residências de cidadãos em situação de vulnerabilidade habitacional e também para melhorias na infraestrutura de próprios municipais, como escolas e ginásios, por exemplo;

II - o requerente ou seu cônjuge ou companheiro não poderão ser proprietários de outro imóvel;

III - o requerente assume a responsabilidade de execução da obra;

IV - o imóvel onde serão empregados os materiais não poderá estar localizado em área invadida de terrenos particulares ou públicos ou em áreas de alto risco ambiental;

V - a família deverá estar cadastrada no Cadastro Único e com critérios compatíveis aos programas sociais, bem como no Sistema de Cadastro Habitacional da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Urbana.;

VI - o requerente deverá solicitar abertura de processo no Setor de Protocolo da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Urbana.

§ 1º O processo seletivo socioeconômico, que tramitará na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Urbana, será instruído com todos os documentos capazes de demonstrar que o requerente faz jus ao repasse de materiais de acordo com a presente Lei.

§ 2º Instruídos os autos com estudo social elaborado por Assistente Social, caberá ao Secretário da Pasta decidir pelo deferimento ou não do pedido.

Art. 7º. A doação dar-se-á por meio de termo de doação assinado pela Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Urbana e o requerente.

Art. 8º. Fica vedada a comercialização dos materiais de construção recebidos pelo Programa Banco Municipal de Materiais de Construção instituído por essa lei.

Art. 9º. Poderá ser realizada uma campanha publicitária e educativa para incentivar empresas, comunidade em geral e demais interessados a contribuir com o Programa. 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e seis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte cinco. 

 

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

TAISON RIBAS NEVES

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Ingrid Zviezynski da Silveira
Código Identificador:57CB7062