ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2822, DE 22 DE MAIO DE 2018.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2018, no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:

 

07.02 15 451 0017 1.PPP INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS NA PRAÇA JOÃO SAFFI

(AAA) 4490 51 – 0001 – obras e instalações......... R$ 13.000,00

 

Parágrafo Único: Para a cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a redução das seguintes dotações orçamentárias:

 

07.02 15 451 0017 2.041 manutenção de espaços públicos

(393) 3390 30 – 0001 – material de consumo........... R$ 8.000,00

(394) 3390 39 – 0001 – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica........... R$ 5.000,00

 

Art. 2° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 22 DE MAIO DE 2018.

 

JOÃO EDÉCIO GRAEF

Prefeito Municipal

 

LARA MELISSA WEBER DE FREITAS

Secretária de Administração

 

Registre-se, Publique-se e cumpra-se


Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:57CD6F79