ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.318, DE 07 DE MAIO DE 2025. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DIGITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica criada a Política Municipal de Educação Digital no Município de Independência/RS, com o objetivo de promover a transformação digital, a inovação pedagógica e a inclusão de todos os estudantes no ambiente educacional digital.
Art. 2º A Política Municipal de Educação Digital na Educação tem como objetivos:
I - Fortalecer a transformação digital na rede de ensino municipal;
II - Promover a implantação de novos modelos de educação centrados no aluno, incluindo metodologias ativas, ensino híbrido, intercâmbio educacional digital, letramento digital, letramento computacional, letramento algorítmico, programação, gamificação e robótica;
III - Proporcionar acesso as novas tecnologias da informação e comunicação para educadores e alunos da rede pública municipal;
IV - Aplicar tecnologias para melhorar o ensino e a gestão escolar;
V - Desenvolver ambientes de aprendizagem colaborativos e criativos, como a cultura maker;
VI - Integrar tecnologias educacionais ao desenvolvimento de competências socioemocionais;
VII - Valorizar a metodologia STEAM (Ciências, Tecnologia, Engenharia, Artes e Matemática);
VIII - Garantir internet em todas as salas de aula e ou ambientes de aprendizagem;
IX - Implementar o uso de mobiliário móvel e versátil nas salas de aula, estimulando o trabalho em equipe e a colaboração;
X - Tornar obrigatória a inclusão do currículo digital e de programação;
XI - Assegurar a formação continuada em recursos digitais e metodologias inovadoras para os professores;
XII - Utilizar os recursos digitais do Google Workspace for Education como plataforma de apoio educacional e de produção colaborativa enquanto a mesma for disponibilizada, pelo Google, de forma gratuita para fins educacionais;
XIII - Adotar o uso de recursos de aprendizagem digital como Khan Academy, Code.org, Scratch, Canva e outros;
XIV - Estabelecer regras de governança para a educação digital;
XV - Investir em dispositivos e equipamentos tecnológicos possibilitando a todos os estudantes o acesso ao universo da aprendizagem digital, ao letramento computacional e o aprendizado de programação;
XVI - Engajar estudantes, professores, pais e a comunidade em geral;
XVII - Garantir a existência de dotação orçamentária para que se faça cumprir os objetivos anteriores.
CAPÍTULO II
DOS EIXOS TEMÁTICOS
Art. 3º Constituem os eixos estratégicos da Política Municipal de Educação Digital na Educação:
I - Educação Digital Escolar:
a) Desenvolvimento de competências dos alunos para atuação responsável na sociedade conectada e nos ambientes digitais, conforme as diretrizes da BNCC;
b) Promoção de projetos pedagógicos que envolvam lógica, algoritmos, programação, ética digital, letramento midiático e cidadania digital;
c) Utilização de ferramentas de autodiagnóstico de competências digitais para profissionais da educação e alunos;
d) Estímulo ao interesse no desenvolvimento de competências digitais e em carreiras de ciência, tecnologia, engenharia e matemática;
e) Adoção de critérios de acessibilidade, com atenção especial à inclusão dos estudantes com deficiência;
f) Promoção de cursos de extensão e de um programa de formação continuada em transformação digital para os professores;
g) Inserção de componente curricular para o ensino das habilidades de computação, em especial: pensamento computacional, cultura digital, tecnologia digital e programação;
h) Incentivo a parcerias e acordos de cooperação;
i) Diagnóstico e monitoramento das condições de acesso à internet nas redes de ensino;
j) Formação inicial de professores em competências digitais e cidadania digital;
k) Promoção de tecnologias digitais como ferramenta e conteúdo programático dos cursos de formação continuada de gestores e profissionais da educação.
II - Capacitação e Especialização Digital:
Identificação das competências digitais necessárias para a empregabilidade;
Promoção do acesso a oportunidades de desenvolvimento de competências demandadas em áreas específicas das TICs, através de formações certificadas;
Cooperação para execução de programas de ensino e de cursos de formação continuada em competências digitais;
Promoção de ações de formação de professores com foco em fundamentos da computação e tecnologias emergentes;
Qualificação digital de servidores e funcionários públicos;
Qualificação de equipe docente para o ensino da linguagem computacional, ou seja, da cultura digital, do pensamento computacional e da programação;
Estímulo à criação de bootcamps;
Criação de repositório de boas práticas de ensino para a cultura digital e computação.
III - Pesquisa e Desenvolvimento em TICs e TE:
Implementação de programa nacional de incentivo a atividades de pesquisa voltadas para o desenvolvimento de TICs (Tecnologia da Informação e Comunicação) acessíveis e inclusivas e TE (Tecnologia Educacional) aplicáveis a realidade educacional da Secretaria de Educação;
Promoção de parcerias entre a Secretaria de Educação e instituições locais, regionais e nacionais para estimular ações de transformações digitais e inserção dos estudantes em práticas com o uso efetivo da computação.
Incentivo à geração e compartilhamento de conhecimento pedagógico, técnico e científico de forma colaborativa e sustentável;
Compartilhamento de recursos digitais entre estudantes, professores, escolas e demais parceiros de projetos educacionais da Secretaria de Educação.
Incentivo ao armazenamento, disseminação e reutilização de conteúdos pedagógicos, formativos, instrucionais e científicos digitais nas diferentes áreas e linguagens;
Formação e requalificação de docentes em TICs e TE e tecnologias habilitadoras.
CAPÍTULO III
DA INTERNET E INFRAESTRUTURA
Art. 4º O Poder Executivo garantirá a instalação e manutenção de internet de alta velocidade em todas as salas de aula da rede pública municipal.
Parágrafo Único - A internet deverá ser suficiente para suportar atividades de ensino digital e projetos de inovação.
Art. 5º As salas de aula deverão ser equipadas com mobiliário móvel e versátil, que permita a reconfiguração dos layouts para suportar metodologias ativas e ambientes de aprendizagem criativa e maker.
Parágrafo Único - Os novos ambientes já devem ser projetados para facilitar a colaboração, a criatividade e o uso de tecnologia. Os ambientes existentes passarão por processos de manutenção e reforma para se adequarem a estas necessidades.
CAPÍTULO IV
DO CURRÍCULO DIGITAL E DA FORMAÇÃO CONTINUADA
Art. 6º Fica obrigatória a oferta do componente curricular de Computação e Inovação, que inclua programação e habilidades tecnológicas, alinhado com as diretrizes da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) no que tange ao desenvolvimento do Complemento de Computação, conforme Parecer CNE-CEB Nº 02-2022 e a luz da Lei Federal nº 14.533 de 11 de janeiro de 2023, que institui a Política de Educação Digital.
§ 1º - Nas séries iniciais e finais do Ensino Fundamental deverá constar como componente curricular nas matrizes curriculares.
§ 2º - Na Pré-Escola, o currículo da Educação Infantil deverá contemplar a BNCC Computação de forma transversal.
Parágrafo Único - Além do componente curricular é obrigatório o trabalho das competências de cultura digital de forma integrada a todas as disciplinas e níveis de ensino.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação deve implementar um plano de formação continuada para os professores, com foco em competências digitais e metodologias inovadoras.
Parágrafo Único - A participação dos professores em programas de formação continuada será obrigatória.
CAPÍTULO V
DOS RECURSOS DIGITAIS E GOVERNANÇA
Art. 8º A rede pública municipal fará uso da plataforma colaborativa Google Workspace for Education para a criação de contas institucionais destinadas a estudantes, professores, gestores e colaboradores, bem como suite de produtividade e plataforma de trabalho colaborativo.
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Educação fornecerá suporte técnico e treinamento para o uso eficaz dessas plataformas.
Art. 9º Serão adotados recursos de aprendizagem digital destinados a apoiar e facilitar a aprendizagem dos estudantes nas mais diferentes áreas, como por exemplo Khan Academy, Code.org, Scratch e Canva. Os recursos adotados serão de uso obrigatório pelos professores e estudantes. Os recursos adotados poderão ser alterados conforme necessidade e justificativa através de assembleia realizada pelos professores.
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Educação fornecerá suporte técnico e treinamento para o uso eficaz dessas plataformas.
Art. 10 Serão estabelecidas regras claras de governança para a implementação e monitoramento da educação digital, garantindo transparência e eficiência.
Art. 11 A Secretaria de Educação deve destinar um profissional para ser responsável pelo Programa de Inovação Educacional que ficará responsável pela execução, acompanhamento e documentação de todas as ações previstas nesta lei.
Parágrafo Único - A governança incluirá a criação de comitês de supervisão e avaliação contínua das iniciativas digitais.
CAPÍTULO VI
DOS DISPOSITIVOS E EQUIPAMENTOS
Art. 12 O Poder Executivo investirá na aquisição e manutenção de dispositivos tecnológicos, como Chromebooks, notebooks, tablets, projetores e outros equipamentos necessários para a educação digital.
Parágrafo Único - A critério do poder executivo podem ser celebradas parcerias com empresas e instituições para viabilizar esses investimentos.
CAPÍTULO VII
DO ENGAJAMENTO DA COMUNIDADE
Art. 13 Serão desenvolvidas ações para engajar estudantes, professores, pais e a comunidade em geral, promovendo a participação ativa na educação digital.
Parágrafo Único - As ações de engajamento incluirão workshops, palestras, projetos colaborativos e eventos comunitários.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias específicas.
Art. 15 A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 07 DE MAIO DE 2025.
EDUARDO MARASCA
Prefeito Municipal
MAURI GUILHERME RICHTER
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.
Publicado por:
Maria Salete Brikalski
Código Identificador:57DF2DAD