ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3933 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 1.167,02 (hum mil, cento e sessenta e sete reais e dois centavos), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE
Unidade Orçamentária: 02 – DEPARTAMENTO DE CULTURA
Função: 0013 – Cultura
Subfunção: 0392 – Difusão Cultural
Programa de Governo: 0344 – AÇÕES EMERGENCIAIS DE ENFRENTAMENTO À COVID-19/ NOVO CORONAVIRUS
Projeto/Atividade/Ação: 1419 – AÇÃO EMERGENCIAIS À CULTURA - LEI 14.017/2020 - ALDIR BLANC - COVID-19
3.3.3.20.93 – Indenizações e restituições (07191323) R$ 1.167,02
Total do Crédito Especial R$ 1.167,02
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:
I. O Superavit Financeiro apurado em 31/12/2022 R$ 1.081,11
II. O excesso de Arrecadação: Receita 41321010101992200000. REC REM OUTROS DEPOS BANC REC VINC - AÇÕES COVID-19 CULTURA LEI ALDIR BLANC (07191323) no valor de R$ 85,91
Total da Cobertura do Crédito Especial R$ 1.167,02
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos sete dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte três.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
Código Identificador:583925BF