ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3384, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE “DETERMINA QUE, OS PROPRIETÁRIOS, ARRENDATÁRIOS E LOCATÁRIOS DE TERRENOS, COM OU SEM EDIFICAÇÕES, SÃO OBRIGADOS A MANTÊ-LOS LIMPOS, CAPINADOS, DRENADOS E CERCADOS.
LEI MUNICIPAL N° 6.244, DE 10 DE MARÇO DE 2026.
Altera a Lei Municipal nº 3384, de 22 de dezembro de 2010, que “DETERMINA QUE, OS PROPRIETÁRIOS, ARRENDATÁRIOS E LOCATÁRIOS DE TERRENOS, COM OU SEM EDIFICAÇÕES, SÃO OBRIGADOS A MANTÊ-LOS LIMPOS, CAPINADOS, DRENADOS E CERCADOS, COMPETINDO-LHES TAMBÉM CONSERVAR LIMPOS OS PASSEIOS FRONTEIROS AOS MESMOS”, para incluir a autorização para o Município realizar a limpeza de terrenos particulares e a cobrança dos custos decorrentes, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º A Lei Municipal nº 3384, de 22 de dezembro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:
Art. 2º (...)
§ 1º A notificação de que trata o caput deste artigo será expedida pelo órgão competente da Prefeitura Municipal, concedendo-se o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento da obrigação.
§ 2º Nos casos em que o proprietário, arrendatário ou locatário for desconhecido, incerto ou com endereço desconhecido/inacessível, a Administração Pública procederá a notificação por edital publicado em seus canais oficiais concedendo o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para cumprimento da obrigação.
§ 3º Vencido o prazo estabelecido no § 1º deste artigo, sem que o proprietário, arrendatário ou locatário tenha cumprido a obrigação, e após a aplicação da multa prevista no Art. 3º, o Município fica autorizado a realizar a limpeza, capina, drenagem e/ou cercamento do terreno, diretamente ou por intermédio de empresas credenciadas ou contratadas para este fim.
§ 4º Os custos decorrentes da execução dos serviços previstos no § 2º deste artigo serão lançados em nome do proprietário, arrendatário ou locatário do imóvel, e serão cobrados administrativamente, podendo ser incluídos no lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) subsequente ou inscritos em Dívida Ativa do Município, acrescidos de juros, multa e correção monetária, nos termos da legislação tributária municipal.
§ 5º A realização dos serviços pelo Município, nos termos do § 2º, não exime o proprietário, arrendatário ou locatário da aplicação da multa prevista no Art. 3º desta Lei, nem de outras sanções cabíveis.
Art. 3º (...)
Parágrafo Único. A multa de que trata o caput será aplicada sem prejuízo das demais medidas administrativas e judiciais cabíveis, incluindo a execução dos serviços pelo Município e a cobrança dos custos, conforme previsto no Art. 2º, §§ 2º, 3º e 4º desta Lei.
Art. 4º (...)
Parágrafo Único. A cobrança da multa não impede a execução dos serviços pelo Município e a cobrança dos custos, nos termos do Art. 2º, §§ 2º, 3º e 4º desta Lei.
Art. 4º-A. Em casos de iminente risco à saúde pública, à segurança de pessoas ou bens, ou ao meio ambiente, devidamente comprovado por laudo técnico ou parecer do órgão municipal competente, o Município poderá realizar a limpeza, capina, drenagem e/ou cercamento do terreno, independentemente de notificação prévia, aplicando-se, no que couber, o disposto nos §§ 3º e 4º do Art. 2º desta Lei.
Parágrafo Único. A notificação do proprietário, arrendatário ou locatário sobre a realização dos serviços e a cobrança dos custos deverá ser efetuada em até 30 (trinta) dias úteis após a intervenção, por meio idôneo que comprove o recebimento.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Eldorado do Sul, 24 de março de 2026.
JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
DAIANA ELZA STRAPAZZON CURCI
Secretária da Administração
Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:583B9963