ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM FELICIANO

Jurídico

JURÍDICO
LEI N° 4.731 DE 07 DE JULHO DE 2026.

Altera a Lei Municipal nº 702, de 30 de março de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a fim de alterar o prazo para a posse.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o §1º do art. 14 da Lei Municipal nº 702, de 30 de março de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, nos seguintes termos:

Art. 14- (...)

§1ºA posse dar-se-á no prazo de até quinze dias contados da data de publicação do ato de nomeação.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO, 07 de julho de 2026.

 

TIAGO ANDRÉ SZORTYKA

Prefeito Municipal.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

ADRIANE ALMEIDA DE SOUZA

Secretária Municipal de Gestão Pública


Publicado por:
Marcelo Langhanz Horna
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