ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.368, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023.

ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nºs 4.126, DE 18 DE MARÇO DE 2014; 4.145, DE 08 DE ABRIL DE 2014; E 5.305, DE 08 DE JUNHO DE 2022 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

L E I:

 

Art. 1º. Os detalhamentos dos cargos de Terapeuta Ocupacional, Técnico de Enfermagem, Médico Cardiologista e Médico Dermatologista, constantes no Anexo I da Lei Municipal nº 4.126, de 18 de março de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

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CARGO: TERAPEUTA OCUPACIONAL

FORMA DE PROVIMENTO: Concurso público

REQUISITOS PARA O RECRUTAMENTO: Curso Superior em Terapia Ocupacional e registro no respectivo Conselho da Classe.

REGIME DE TRABALHO: 20 horas semanais.

ATRIBUIÇÕES: Atender pacientes para a prevenção, habilitação e reabilitação de pessoas utilizando protocolos e procedimentos específicos de Terapia Ocupacional; habilitar pacientes; realizar diagnósticos específicos; analisar condições dos pacientes; orientar pacientes, familiares, cuidadores e responsáveis; desenvolver programas de prevenção, promoção de saúde e qualidade de vida; exercer atividades técnico-científicas; administrar recursos humanos, materiais e financeiros; e executar atividades administrativas.

 

CARGO: TÉCNICO DE ENFERMAGEM

NÍVEL: Médio

FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso público

REQUISITOS PARA O RECRUTAMENTO: Nível Médio com curso Técnico em Enfermagem e registro no respectivo Conselho da Classe.

CARGA HORÁRIA SEMANAL: 30 horas - 40 horas

ATRIBUIÇÕES: Executar e supervisionar serviços de enfermagem, empregando processos de rotina e/ou específicos, para possibilitar a proteção e recuperação da saúde pública. Executar diversas tarefas de enfermagem, como verificação de sinais vitais, monitorização e aplicação de respiradores artificiais, pressão, controle de pressão venosa e outros correlatos; prestar cuidados de conforto, movimentação ativa e passiva e de higiene pessoal, aplicação de diálise peritonial, gasoterapia, cateterismo, instilações, lavagens vesicais e outros tratamentos, valendo-se dos seus conhecimentos técnicos para proporcionar o maior grau possível de bem-estar físico, mental e social aos pacientes; executar tarefas complementares ao tratamento médico especializado efetuando visitas domiciliares a fim de prestar suporte técnico a pacientes que necessitam de cuidados especiais para assegurar maior eficiência na realização de tratamentos; efetuar testes de sensibilidade, aplicando substâncias alérgicas e fazendo leituras de reações, para obter subsídios e diagnósticos; realizar curativos, imobilizações especiais e tratamento em situações de emergência, empregando técnicas usuais ou específicas, para atenuar as consequências dessas situações; realizar atividades de auxílio a pacientes para melhor adaptação aos métodos terapêuticos indicados, realizando entrevistas, visitas diárias e orientá-los, para reduzir angústias e obter colaboração no tratamento, assim como reduzir reincidências de buscas constantes às unidades de saúde pela não adesão no plano terapêutico; proceder à elaboração, execução, supervisão e avaliação de planos de assistência destinados as mais diversas necessidades, acompanhando-os sistematicamente, realizando entrevistas para que os mesmos tenham êxito; requisitar e controlar entorpecentes e psicotrópicos apresentando a receita médica devidamente preenchida e dando saída no "livro de controle", para evitar desvios dos mesmos a atender às disposições legais; registrar as observações, procedimentos executados e ocorrências verificadas em relação aos usuários, anotando-os em formulários específicos e relatórios de enfermagem da unidade, para documentar estes dados e manter controle necessário; colaborar em estudos de controle, materiais necessários às atividades diárias, assim como planejando e administrando os serviços da unidade.

 

CARGO - MÉDICO CARDIOLOGISTA

NÍVEL: Superior

FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso público

REQUISITOS PARA O RECRUTAMENTO: Diploma de curso superior em Medicina devidamente registrado e fornecido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação. Registro no CREMERS; residência médica em Cardiologia reconhecida pelo CNRM e/ou título de especialista em Cardiologia fornecido pela Sociedade Brasileira de Cardiologia.

REGIME DE TRABALHO: 20 horas semanais.

ATRIBUIÇÕES: Atender consultas e realizar procedimentos médicos em cardiologia; emitir diagnóstico, prescrever medicamentos e terapias; solicitar e interpretar resultados de exames diversos, comparando-os com os padrõesnormais, para confirmar ou informar o diagnóstico, se necessário; colaborar naimplementação de ações para promoção da saúde individual e coletiva; efetuar perícias, auditorias e sindicâncias médicas quando solicitado; manter registro dos pacientes examinados, anotando a conclusão diagnóstica, o tratamento prescrito e a evolução da doença; encaminhar pacientes para atendimento especializado, quando for o caso; elaborar documentos e difundir conhecimentos da área médica; exercer suas atribuições e outras compatíveis com sua especialização profissional nas unidades de saúde municipais; elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação; participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes a sua área de atuação; participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizado-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação; participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Prefeitura e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Município; realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.

 

CARGO - MÉDICO DERMATOLOGISTA

NÍVEL: Superior

FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso público

REQUISITOS PARA O RECRUTAMENTO: Diploma de curso superior em Medicina devidamente registrado e fornecido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação. Registro no CREMERS; residência médica em Dermatologia reconhecida pelo CNRM e/ou título de especialista em Dermatologia fornecido pela Sociedade Brasileira de Dermatologia.

REGIME DE TRABALHO: 10 horas semanais.

ATRIBUIÇÕES: Atender consultas e realizar procedimentos médicos em dermatologia; emitir diagnóstico, prescrever medicamentos e terapias; solicitar e interpretar resultados de exames diversos, comparando-os com os padrõesnormais, para confirmar ou informar o diagnóstico, se necessário; colaborar naimplementação de ações para promoção da saúde individual e coletiva; efetuar perícias, auditorias e sindicâncias médicas quando solicitado; manter registro dos pacientes examinados, anotando a conclusão diagnóstica, o tratamento prescrito e a evolução da doença; encaminhar pacientes para atendimento especializado, quando for o caso; elaborar documentos e difundir conhecimentos da área médica; exercer suas atribuições e outras compatíveis com sua especialização profissional nas unidades de saúde municipais; elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação; participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes a sua área de atuação; participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizado-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação; participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Prefeitura e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Município; realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional. ‘’

 

Art. 2º. Os detalhamentos dos cargos de Técnico em Eletricidade, Contador, Engenheiro Civil, Educador Social e Assistente Social constantes no Anexo I da Lei Municipal nº 4.145, de 08 de abril de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

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CARGO: TÉCNICO EM ELETRICIDADE

NÍVEL: - Médio

FORMA DE PROVIMENTO: - concurso público

REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO: - Ensino Médio completo, formação complementar como Técnico em Eletricidade e registro no respectivo Conselho da Classe

REGIME DE TRABALHO: - carga horária semanal de 30 horas

ATRIBUIÇÕES: Fazer instalações elétricas em qualquer etapa do processo de geração, transmissão ou distribuição de eletricidade; planejar métodos e sequências de operações para testar e desenvolver sistemas elétricos; projetar e executar sistemas de aterramento e de proteção de descargas elétricas; supervisionar sistemas de geração, transmissão e distribuição de eletricidade; realizar manutenções, inspecionar e testar equipamentos e estruturas; diagnosticar causas de problemas e implementar soluções para sua correção; relacionar-se educadamente com superiores hierárquicos e subordinados; tomar decisões quando necessário; trabalhar em equipe; desenvolver as atividades de alto risco com cuidado e concentração; fazer uso dos equipamentos de segurança necessários; planejar atividades do trabalho; elaborar estudos e projetos quando solicitado; participar do desenvolvimento de atividades administrativas e específicas da sua área de atuação; operar sistemas elétricos; treinar auxiliares; assegurar a qualidade dos serviços prestados, e o respeito às normas técnicas inerentes; atuar, se necessário, em ambientes fechados e/ou a céu aberto, em períodos diurnos e/ou noturnos, em posições desconfortáveis, em grandes alturas e/ou em subterrâneos, e/ou com exposição a materiais tóxicos; examinar expedientes administrativos; emitir pareceres; fiscalizar serviços de terceiros quando encarregado; assessorar na elaboração de orçamentos; desempenhar todas as atividades afins que lhe forem cometidas.

 

CARGO: CONTADOR

NÍVEL: Superior

FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Público.

REQUISITOS PARA O RECRUTAMENTO: Formação Superior em Ciências Contábeis e registro no respectivo Conselho da Classe

REGIME DE TRABALHO: Período de 30 horas semanais.

ATRIBUIÇÕES: Organizar e dirigir os trabalhos inerentes à Contabilidade Municipal, planejando, supervisionando, orientando e executando, de acordo com as exigências legais e administrativas, para apurar os elementos necessários à elaboração orçamentária e ao controle da situação patrimonial e financeira da instituição. Planejar o sistema de registros e operações, atendendo às necessidades administrativas e às exigências legais, para possibilitar controle contábil e orçamentário; fornecer dados para a elaboração do orçamento-programa, LDO e Plano Plurianual; analisar, controlar custos que envolvem os projetos, bem como as rotinas de gastos internos com objetivo de proporcionar uma melhor visão e transparência da aplicabilidade dos recursos financeiros municipais; supervisionar os trabalhos de contabilização de documentos, analisando-os e orientando seu processamento, para assegurar a observância do plano de contas adotado; controlar e acompanhar o recolhimento dos tributos municipais, bem como os repasses de recursos estadual e federal e realizar prestação de contas dos serviços provenientes destas esferas; controlar e participar dos trabalhos de análise e conciliação de contas, conferindo os saldos apresentados, localizando possíveis erros, para assegurar a correção das operações contábeis; proceder ou orientar a classificação e avaliação de despesas, examinando sua natureza para apropriar custos de bens e serviços; acompanhar a execução orçamentária do Município; participar de trabalhos de tomadas de contas dos responsáveis por bens ou valores do Município; orientar do ponto de vista contábil, o levantamento dos bens patrimoniais do Município e elaborar relatórios; emitir pareceres sobre abertura de créditos adicionais e alterações orçamentárias; examinar processos e emitir pareceres sobre abertura de créditos adicionais e alterações orçamentárias; examinar processos e emitir pareceres; organizar e assinar balancetes, balanços e demonstrativos de contas, aplicando as normas contábeis, para apresentar resultados parciais e gerais da situação patrimonial, econômica e financeira da instituição; prestar assessoramento ao Prefeito e outras autoridades municipais em assuntos de sua competência; orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por equipes auxiliares; efetuar orientações à tesouraria quanto às aplicações corretas de recursos, pagamentos, lançamentos das receitas e conferência em geral; fornecer dados ao setor de compras indicando as áreas com disponibilidade orçamentária; orientar o setor de tributação quanto a codificação de receitas, recursos novos, dívida ativa, lançamento das dívidas procedendo a análise e alocando na Secretaria pertinente; efetuar apresentação das prestações de contas em audiência pública; orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por equipes auxiliares e executar outras tarefas conforme necessidades, atendendo aos princípios legais e normatizadores das finanças públicas.

 

CARGO: ENGENHEIRO CIVIL

NÍVEL: Superior

FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Público.

REQUISITOS PARA O RECRUTAMENTO: Formação Superior em Engenharia Civil e registro no respectivo Conselho da Classe

REGIME DE TRABALHO: Período de 30 ou 44 horas semanais.

ATRIBUIÇÕES: Atividades de nível superior, de grande complexidade, envolvendo a execução de trabalhos relacionados com obras e projetos de engenharia, bem como de fiscalização e controle de serviços contratados nas suas diversas fases de desenvolvimento. Analisar e avaliar projetos de obras públicas, equipamentos e instalações, aquisição de imóveis e os em regime de programação especial, no que diz respeito a oportunidades, custos, formas e prazos de execução, aspectos de contratação, adequação, alternativas técnicas. Analisar, aprovar e assinar, em conjunto com o fiscal de obras, as licenças para construção de obras privadas e dar encaminhamento burocrático necessário. Coordenar as atividades referentes a estudos projetos de engenharia para a instalação de distritos industriais. Manter, por determinação superior, contatos com Órgãos da Administração Federal e Estadual, objetivando a implantação de complexos industriais. Efetuar estudos e emitir parecer técnico sob a forma de cessão de terrenos para a instalação de indústrias. Examinar expedientes relativos a pontes estaduais e municipais, emitindo o respectivo parecer técnico. Controlar a programação e execução de obras públicas em geral, bem como fiscalizar a manutenção e construção de estradas de rodagem. Colaborar na elaboração do orçamento-programa e plurianual de investimentos. Projetar, dirigir e fiscalizar a construção de prédios públicos e trabalhos de urbanismo. Estudar, projetar, dirigir e executar as instalações de força motriz, mecânica, eletro-mecânica e outras que utilizem energia elétrica. Executar estudos que visem o controle da poluição ambiental. Fiscalizar a execução de serviços de engenharia contratados em suas diversas fases, fazendo com que sejam cumpridas as especificações contratuais. Prestar assessoramento às autoridades em assuntos de sua competência. Orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por equipes auxiliares. Executar tarefas semelhantes.

 

CARGO: EDUCADOR SOCIAL

NÍVEL: Médio

FORMA DE PROVIMENTO: - concurso público

REGIME DE TRABALHO: - carga horária semanal de 40 horas

REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO: - Ensino Médio completo na modalidade "Normal" – Magistério ou Curso Superior em Pedagogia

ATRIBUIÇÕES: Velar pela atenção, defesa e proteção a pessoas de qualquer idade em situação de risco pessoal e/ou social, e/ou de vulnerabilidade; Realizar abordagem de rua, sensibilizando, identificando necessidades e demandas; Desenvolver atividades compatíveis com a idade, relativos à higiene, saúde, alimentação, educação, zelando pelo bem-estar; Encaminhar para entidades/instituições que possam auxiliá-los; Acompanhar a rotina diária das pessoas em situação de risco e/ou vulnerabilidade, criando vínculos, conscientizando sobre riscos, resgatando a autoestima, rediscutindo comportamentos mais saudáveis e protetivos, auxiliar a construir hábitos, apontando alternativas, despertando aptidões e habilidades, conscientizando sobre regras e normas de conduta; Acompanhar educandos e/ou os técnicos em visitas domiciliares, acompanhar reuniões socioeducativas, desenvolver dinâmicas de grupo; trabalhar em atividades de grupo; Desenvolver atividades artísticas, de lazer e cultura, de laborterapia, recreativas e esportivas, e lúdico-pedagógicas; participar de reuniões para avaliação dos assistidos, sugerir procedimentos de segurança e estratégias; Participar de equipes multidisciplinares; Estabelecer objetivos, definir metas e metodologia de atuação; planejar eventos do público-alvo; Elaborar relatórios de atendimento e acompanhamento, e cadastrar os assistidos; Participar do planejamento dos trabalhos, da elaboração de questionários e normas; juntamente com a equipe técnica, avaliar ações e práticas desenvolvidas; sugerir a alteração de estratégias e a definição de rotinas administrativas; Preencher e encaminhar documentos; realizar todas as demais tarefas inerentes e/ou correlatas com as respectivas atividades, e aquelas que lhe forem solicitadas pelo respectivo superior hierárquico; Desenvolver atividades sociais junto à comunidade; Fortalecer ações que visem à prevenção, a minimização dos riscos e à proteção à vulnerabilidade; Contribuir para a criação de espaços de inclusão social, com ações que ampliem o sentimento de pertencimento social na comunidade; Realizar encaminhamentos para os serviços da rede socioassistencial e serviços setoriais; Trabalhar em Abrigos; executar tarefas administrativas afins.

 

CARGO: ASSISTENTE SOCIAL

NÍVEL: Superior

FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Público.

REQUISITOS PARA O RECRUTAMENTO: Formação Superior em Serviço Social.

REGIME DE TRABALHO: Período de 30 ou de 40 horas semanais.

ATRIBUIÇÕES: Atividades de nível superior, de grande complexidade, envolvendo execução de ações relacionadas aos programas e serviços do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, conforme orientações técnicas previstas pela Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais. Elaboração de estudos e propostas visando ao aperfeiçoamento da Política de Assistência Social. Construção de informações e pareceres na matéria de sua competência. Planejamento e execução de programas, projetos e ações relacionadas às políticas de habitação, saúde, educação, trabalho, entre outras, na perspectiva da garantia dos direitos dos usuários; Fortalecer a execução direta dos serviços socioassistenciais executados no município, tendo como princípios as normativas do Sistema Único de Assistência Social; Elaborar, implementar, executar, monitorar e avaliar planos, programas e projetos sociais da administração pública que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com a participação da sociedade civil; Planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e subsidiar ações; Realizar estudos socioeconômicos para fins de benefícios e serviços sociais; Encaminhar providências e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população, bem como realizar acompanhamento familiar quando necessário; Prevenir a ruptura dos vínculos familiares e comunitários, fortalecendo a função protetiva das famílias; Atuar em projetos de prevenção social da violência e criminalidade, buscando a inclusão social de pessoas em situação de risco e vulnerabilidade social; Realizar estudos sistemáticos com a equipe, na perspectiva de análise conjunta da realidade e planejamento coletivo das ações, o que supõe assegurar espaços de reunião e reflexão no âmbito das equipes multiprofissionais; Supervisionar direta e sistematicamente os(as) estagiários(as) de Serviço Social; Realizar visitas domiciliares e institucionais, perícias técnicas, laudos, documentos informativos, pareceres e estudos sociais sobre acesso e implementação da política de Assistência Social onde o profissional está inserido; Realizar visitas domiciliares e emitir relatórios para atender as necessidades das políticas de educação básica. Atuar dentro dos parâmetros da profissão nas políticas de saúde, educação, habitação, trabalho, etc...Promover articulação entre as diferentes políticas setoriais visando a assistência social integral às necessidades dos usuários dos serviços; Participar dos espaços de controle social, contribuindo nos processos de discussão, avaliação e fiscalização dos programas e projetos sociais; Executar tarefas compatíveis com o exercício da função, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.”

 

Art. 3º. Ficam alteradas as nomenclaturas dos cargos de “Professor do Ensino Fundamental – Séries Iniciais” e “Professor do Ensino Fundamental – Séries Finais (componentes curriculares)” constantes no anexo II da Lei Municipal nº 5.305, de 08 de junho de 2022, que passam a ser “Professor do Ensino Fundamental – Anos Iniciais” e “Professor do Ensino Fundamental – Anos Finais (componentes curriculares)”.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 07 de fevereiro de 2023.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e publique-se.

 

FABIANA BRONCA KELLERMANN,

Secretária Municipal da Administração.


Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:58A3A94F