ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3925 18 DE JULHO DE 2017

Autoriza a Contratação de 01 (um) Procurador Jurídico para suprir carência de servidor no quadro do Município.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

 

FAZ SABER:

 

Que a Câmara Municipal de Tupanciretã aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, temporariamente e por meio de processo seletivo simplificado, 01 (um) Procurador Jurídico, para substituir servidor público municipal que se encontra em licença saúde, com carga horária de 20 horas semanais, pelo período máximo de até 12 (doze) meses ou enquanto durar a licença do titular.

 

Art. 2º - As despesas correrão por dotação própria do Gabinete do Prefeito.

 

Art. 3º - A contratação será efetuada de acordo com as Leis Municipais nº 3292/11 e nº 3320/12 e suas alterações posteriores.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 18 (dezoito) dias do mês de julho de 2017.

 

CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA

Prefeito de Tupanciretã


Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
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