ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº2.941/2025

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:

L E I

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 19.411,65 (dezenove mil quatrocentos e onze reais com sessenta e cinco centavos) com as seguintes especificações:

 

ÓRGÃO: 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

UNIDADE: 13.01 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA

PROJ./ATIV.: 2.016 – RESTITUIÇÕES DE SALDO DE CONVÊNIOS

3.3.30.93.00.00.00.0660 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES......................R$ 19.411,65

TOTAL.....................R$ 19.411,65

Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância R$ 19.411,65 (dezenove mil quatrocentos e onze reais com sessenta e cinco centavos) a seguinte fonte de recurso:

I – Por Superávit Financeiro da Fonte de Recurso 0660........R$ 19.061,12

II – Por Excesso de arrecadação da Fonte de Recurso 0660...............R$ 350,53

TOTAL..............R$ 19.411,65

 

Art. 2°. - Esta lei entrará em vigor na da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA/RS, AOS QUATORZE DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Andressa Mainardi Dos Santos
Código Identificador:592C72AB