ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3580, DE 27 DE JUNHO DE 2022

Cria o Programa Municipal de Incentivo aos Serviços de Análises de Solo aos agricultores familiares do Município de Barracão e dá outras providências.

 

Art. 1º Fica criado o Programa Municipal de Análises de Solo, como forma de incentivo e intermediação dos serviços de análises de solo aos agricultores familiares do Município de Barracão – RS.

 

Parágrafo único. Para participar do programa, o agricultor familiar deverá apresentar Bloco de Produtor Rural do Município e DAP válida, além de estar em dia com as obrigações municipais.

 

Art. 2º O Incentivo de que trata o artigo 1º se dará com o subsídio de 100% do Município do valor dos serviços prestados de cada análise realizada pelo estabelecimento contratado, mediante solicitação dos agricultores familiares.

 

§ 1º - O município arcará com o custo de até 400 análises de solo por ano, ao custo máximo de R$ 32,00 (trinta e dois reais) por análise de solo física e química completa.

 

§ 2º - O valor acima será corrigido no mês de janeiro de cada ano, utilizando-se o percentual acumulado no ano anterior do índice IGP-M/FGV.

 

§ 3º - Cada agricultor familiar beneficiado com o programa poderá encaminhar 1 análise de solo por ano.

 

§ 4º A quantidade anual de análise de solo para cada agricultor familiar poderá ser aumentada, desde que haja disponibilidade de dotação orçamentária.

 

Art. 3° As análises serão encaminhadas por intermédio da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente ao Laboratório/Instituição devidamente contratada por meio de processo licitatório.

 

Art. 4° Para efeitos de enquadramento como agricultor familiar serão observados os parâmetros definidos pelo PRONAF além de estar com a respectiva DAP ativa.

 

Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber.

 

Art. 6º Fica autorizada a abertura de crédito especial, até o valor de R$ 15.000,00 a ser efetivado através de Decreto do Poder Executivo, com redução do mesmo valor das dotações orçamentárias vigentes no orçamento.

 

Art. 7º As disposições da presente Lei ficam inclusas no PPA e LDO do presente exercício.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 27 de Junho de 2022.

 

ALDIR ZANELLA DA SILVA,

Prefeito Municipal

 

Registre-se e,

Publique-se.  


Publicado por:
Camila Dallagnol Ramos da Silva
Código Identificador:59306A67