ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.164, DE 06 DE JUNHO DE 2023. ALTERA O VALOR DO PISO SALARIAL PARA OS EMPREGOS PÚBLICOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DA SAÚDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei nº 3.104, de 02 de agosto de 2022, que estabelece piso salarial para os empregos públicos de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias, passando a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 1º Fica estabelecido que o piso salarial para os empregos públicos de Agentes Comunitário de Saúde e Agentes de Combate as Endemias, baseado na Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, a qual “acrescenta §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal”, passa a ser de R$ 2.640,00 (dois mil seiscentos e quarenta reais).

 

....”

 

Art. 2º Fica revogada a Lei nº 3.141, de 23 de fevereiro de 2023.

 

Art. 3° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a contar do dia 01 de maio de 2023.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 06 DE JUNHO DE 2023.

 

JOÃO EDÉCIO GRAEF

Prefeito

 

ADEMIR MATIELLI

Secretário de Administração

 

Registre – se, publique – se e cumpra-se.

 


Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:594E461E