ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2193/2022

Institui o sistema de regime suplementar aos professores em função gratificada de direção de escola.

 

MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º- Institui o sistema de regimesuplementar aos professores em função gratificada de direção de escola,até o máximo de 20 (vinte) horas semanais.

Art. 2º- A convocação para trabalhar emregimesuplementar, só terá lugar após despacho favorável do prefeito, em pedido fundamentado do órgão responsável pelo ensino, no qual fique demonstrada a necessidade da medida.

Art. 3º- Pelo trabalho emregimesuplementaro diretor perceberá o vencimento, observada a proporcionalidade quando da convocação para o período máximo de até 20 horas semanais.

Art. 4º- Não poderá ser convocado para trabalhar emregimesuplementaro professor que estiver em acumulação de cargos, empregos ou funções públicas.

Art. 5º- A estimativa do impacto orçamentário-financeiro não será anexada a presente lei, com fundamento no Art. 16, § 3º, da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 25 DE FEVEREIRO DE 2022.

 

MARCIO MANETTI PORTO

Prefeito Municipal

 

REGIST RE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CARLOS MORAES GARCIA

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Michele Alves Cruz
Código Identificador:5951BA09