ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS
Secretaria da Administração e Planejamento
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.536/2021 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021
Institui no município de Ibiraiaras a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço Saber, em cumprimento ao disposto noartigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída no Município de Ibiraias a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP, prevista no Artigo 149 – A da Constituição Federal.
Parágrafo Único – O serviço previsto no caput deste artigo compreende o consumo de energia destinada à iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública.
Art. 2º É fato gerador da CIP o consumo de energia elétrica por pessoa natural ou jurídica, mediante ligação regular de energia elétrica no território do Município.
Art. 3º Sujeito passivo da CIP é o consumidor de energia elétrica residente ou estabelecido no território do Município e que esteja cadastrado junto a concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão no território do Município.
Art. 4º O valor da CIP, devida pelos sujeitos passivos, é estipulada em valor fixo em reais (R$), escalonado em função do consumo medido em KW/h (quilowatt/hora).
§ 1º Fica o poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar por Decreto a presente Lei no que couber e reajustar anualmente os valores da CIP de acordo com os índices de reajuste concedidos pela ANEEL.
Art. 5º Os valores da contribuição são diferenciados conforme a classe de consumidores determinada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e a quantidade de consumo medida em KW/h (quilowatt/hora), conforme tabela anexa, que é parte integrante desta lei.
§ 1º - A determinação da classe da unidade consumidora do consumidor observará o que determina a Legislação Vigente da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL – ou outro órgão regulador que vier a substituí-la.
Art. 6º A CIP será lançada para faturamento/pagamento juntamente com a fatura mensal de energia elétrica das unidades consumidoras.
§ 1º - O Município conveniará ou contratará a concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão no território do Município.
§ 2º - O convênio ou contrato a que se refere o caput deste artigo deverá, obrigatoriamente, prever repasse do valor arrecadado pela concessionária ao Município, retendo os valores necessários ao pagamento da energia fornecida para a iluminação pública e os valores fixados para remuneração dos custos de arrecadação e de débitos que, eventualmente, o Município tenha ou venha ter com a concessionária, relativos aos serviços supracitados.
§ 3º - O montante devido e não pago da CIP a que se refere o “caput” deste artigo será inscrito em dívida ativa, 60 dias após a constatação da inadimplência.
§ 4º - Servirá como titulo hábil para inscrição:
I – a comunicação do não pagamento efetuada pela concessionária que contenha os elementos previstos no art. 202 e incisos do Código Tributário Nacional;
II – a duplicata da fatura de energia elétrica não paga
III – outro documento que contenha os elementos previstos no art. 202 e incisos do Código Tributário Nacional.
§ 5º - Os valores da CIP não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora, multa e correção monetária, nos termos da legislação tributária municipal.
Art. 7º Fica criado o Fundo Municipal de Iluminação Pública, de natureza contábil e administrado pela Secretaria da Fazenda do Município.
Parágrafo único. Para o Fundo deverão ser destinados todos os recursos arrecadados com a CIP para custear os serviços de iluminação pública previstos nesta Lei.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará a aplicação desta lei no prazo de 60 dias a contar da sua publicação.
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar com a Concessionária distribuidora de Energia elétrica o convênio ou contrato referenciado no Art. 6o.
Art. 10º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 07 de dezembro de 2021.
DOUGLAS ROSSONI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em 07 de dezembro de 2021
JOSIANE PERINOTTO
Secretária da Administração e Planejamento
TABELA ANEXA I
CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
CIP
|
Classes |
Consumo Kwh/ mês |
Valor em R$ |
|
Residencial
|
0 a 50 kWh 51 a 100 kWh 101 a 200 kWh 201 a 500 kWh 501 a 1000 kWh Acima de 1000 kWh |
R$ 4,50 R$ 5,50 R$ 6,50 R$ 7,50 R$ 8,50 R$ 9,50 |
|
Comercial, Servicos, Industrial, Público, Serviço Público
|
0 a 50 kWh 51 a 100 kWh 101 a 200 kWh 201 a 500 kWh 501 a 1000 kWh Acima de 1000 kWh |
R$ 7,50 R$ 8,50 R$ 9,50 R$ 10,50 R$ 11,50 R$ 12,50 |
|
Rural
|
0 a 50 kWh 51 a 100 kWh 101 a 200 kWh 201 a 500 kWh 501 a 1000 kWh Acima de 1000 kW |
R$ 1,00 R$ 1,00 R$ 1,00 R$ 1,00 R$ 1,00 R$ 1,00 |
Publicado por:
Josiane Perinotto
Código Identificador:59602F0C