ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORINHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.085, DE 06 DE JULHO DE 2020.
Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos vereadores para a legislatura 2021/2024.
DARCI JOSÉ LIMA DA ROSA, Prefeito Municipal de Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 55, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Os Vereadores Municipais perceberão, na legislatura 2021/2024, subsídios mensais no valor de R$4.008,00 (quatro mil e oito reais).
Art. 2º O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, em razão da representação do Poder e pelas atribuições de gestão administrativa que lhe cabe perceberá subsídio mensal no valor de R$2.004,00 (dois mil e quatro reais).
Parágrafo único. O Vice-Presidente ou quem estiver no exercício da Presidência, em substituição ao Presidente nos seus impedimentos, perceberá, durante o período, o subsídio previsto neste artigo.
Art. 3º Os subsídios dos Vereadores, de que trata o artigo 1º, e o do Presidente, fixado no artigo 2º desta Lei, serão reajustados, por meio de lei específica, na mesma data e no mesmo índice em que for procedida a revisão geral da remuneração dos servidores do Município, conforme o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, vedado qualquer aumento real.
Parágrafo único. SUPRIMIDO.
Art. 4º As ausências injustificadas do Vereador às sessões ordinárias ou extraordinárias determinará o desconto de R$500,00 (quinhentos reais) no subsídio, por sessão.
Art. 5º Os Vereadores Municipais farão jus, no mês de dezembro, ao recebimento do valor correspondente a 1 (um) subsídio mensal, a título de gratificação natalina.
§ 1º A cada trinta dias de suspensão do exercício do mandato, salvo licença saúde, o Vereador terá descontado 1/12 (um doze avos) do valor da gratificação natalina.
§ 2º O suplente convocado terá direito a perceber 1/12 (um doze avos) do valor da gratificação natalina para cada 30 (trinta) dias de substituição, consecutivos ou não.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORINHA - RS, em 06 de julho de 2020.
DARCI JOSÉ LIMA DA ROSA
Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.
LAONE PINEDO GUIMARÃES
Sec. Mun. Administração e Planejamento
Interino
Publicado por:
Vanessa Lourenço Dieter
Código Identificador:596C8F7C