ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2.036, DE 21 DE JULHO DE 2026.

Autoriza o Poder Executivo a repassar valores para ao CONSELHO DA COMUNIDADE NA EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE ARROIO DO MEIO, através de Termo de Fomento, nos termos da Lei nº 13.019, de 31/07/2014, e suas alterações, indica recursos e dá outras providências.

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, Estado do Rio Grande do Sul.

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar para o CONSELHO DA COMUNIDADE NA EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE ARROIO DO MEIO, pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos, inscrito no CNPJ sob o nº 09.153.400/0001-01, sediada na Rua Gal. Daltro Filho, nº 299, Bairro Centro, Arroio do Meio, RS, para consecução de finalidades de interesse público, para aplicação em despesas para a conclusão da obra da sala de trabalho destinada aos apenados do Presídio Estadual de Arroio do Meio, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), mediante formalização de Termo de Fomento, nos termos da Lei nº 13.019, de 31/07/2014, e suas alterações.

 

§ 1º O repasse dos recursos financeiros de que trata este artigo visa formar parceria com a entidade, cujo objetivo é viabilizar a estrutura física necessária para o desenvolvimento de atividades laborais e oficinas de trabalho na instituição prisional.

 

§ 2º A aplicação do recurso observará as condições estabelecidas em plano de trabalho apresentado pelo CONSELHO DA COMUNIDADE NA EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE ARROIO DO MEIO, onde estão evidenciadas as finalidades de interesse social, público e recíproco.

 

Art. 2º O CONSELHO DA COMUNIDADE NA EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE ARROIO DO MEIO, prestará contas da utilização dos recursos repassados pelo Município, atendendo o previsto na Lei nº 13.019, de 2014 e suas alterações, no Decreto Municipal nº 1.490, de 23/06/2017, e no Termo de Fomento que será firmado entre a entidade e o Município.

 

Art. 3º Para cobertura das despesas geradas por esta Lei, são indicadas dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais com a classificação e utilização dos recursos de acordo com a Lei nº 4.320/64.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, em 21 de julho de 2026.

 

Registre-se e

publique-se

Data supra

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER

Prefeito Municipal

 

CARLA CRISTINE WEIZENMANN

Agente Administrativa

 


Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:596E621D