ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI Nº 4.872/2019, DE 12 DE ABRIL DE 2019.

VER. PAULO CESAR LIMA TIGRE, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal apresentado e aprovado, e o Prefeito Municipal sancionado tacitamente, promulga a LEI:

 

“REGULAMENTA QUE RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES, AMBULANTES E SIMILARES AUTORIZADOS PELA PREFEITURA A USAREM E FORNECEREM CANUDOS DE PAPEL BIODEGRADÁVEL E/OU RECICLÁVEL INDIVIDUAL E HERMETICAMENTE EMBALADOS COM MATERIAL SEMELHANTE.”

 

Art. 1º - Fica regulamentado que restaurantes, lanchonetes, bares e similares,

vendedores ambulantes do Município de Campo Bom devam usar e fornecer a

seus clientes apenas canudos de papel biodegradável e/ou reciclável

individualmente e hermeticamente embalados com material semelhante.

Art. 2º - O descumprimento ao disposto na presente Lei sujeitará os infratores à pena de MULTA com valor a ser determinado pelo Poder Executivo mediante

edição de decreto pelo prefeito municipal.

Art. 3º - Esta Lei permitirá que os comerciantes campo-bonense tenham até 31

de dezembro de 2019 para se adequar a esta determinação.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

SALA DE SESSÕES PRESIDENTE VARGAS, 12 de ABRIL de 2019.

 

VER. PAULO CESAR LIMA TIGRE,

Presidente.

 

Registre-se e publique-se.

 

VEREADORA SANDRA CARINA HAAG ORTH,

1ª Secretária.


Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
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