ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.455, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO ADITIVO COM A CORSAN, PARA ADEQUAÇÃO DO CONTRATO DE PROGRAMA Nº 139 AO REGIME DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar Termo Aditivo ao Contrato de Programa para a prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário com a Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN, para adequação do Contrato de Programa nº 139 ao regime de concessão de serviço público e outras avenças e respectiva consolidação.
Parágrafo único. O Termo Aditivo faz parte integrante desta Lei como Anexo Único.
Art. 2º. Altera o art. 91 da Lei Municipal nº 4.801, de 31 de julho de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 91. Fica criado o Fundo Municipal para Saneamento Básico, para reparação de infraestrutura urbana degradada em virtude de obras de saneamento, ações de educação socioambiental, recuperação de áreas degradadas, dentre outras que estejam em consonância com o Plano Municipal de Saneamento.”
Art. 3º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a repassar a CORSAN o percentual de 60% dos recursos existentes no Fundo de Gestão Compartilhada de Campo Bom, mantendo-se o saldo restante que passará a integrar o Fundo Municipal para saneamento básico, ora criado no artigo antecedente, conforme estabelecido no anexo VII do Termo Aditivo mencionado no art. 1º desta Lei.
§1º. O valor repassado à CORSAN será destinado exclusivamente para o cumprimento do cronograma de metas de universalização do Novo Marco do Saneamento Básico, sem a interveniência do Município.
§2º. A CORSAN deverá prestar contas anualmente ao Município de Campo Bom, acerca da efetiva utilização dos recursos recebidos.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 12 de dezembro de 2023.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
CRISTIANA FRAGA DE JESUS,
Secretária Municipal da Administração,
Substituta.
Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:59759D77