ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.390, DE 23 DE MAIO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal celebrar Contrato de Prestação de Serviços com a Fundação Araucária e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de Prestação de Serviços de Acompanhamento Médico e de Enfermagem nas Remoções de Pacientes, quando originárias de São José do Ouro - RS, para hospitais de outros municípios, e também Realizar Cirurgias Eletivas, com a Fundação Araucária, ambos situados no Município de São José do Ouro - RS, tendo em vista o que dispõe a Constituição Federal, em seu art. 199, § 1º, Lei nº 8.080/90 e Lei nº 8.142/90, Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, bem como a Resolução nº 005/18-CIB/RS.
Art. 2º O Município disponibilizará o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais para a realização dos acompanhamentos dos pacientes e até 02 (duas) cirurgias por mês, com um subsídio de R$ 800,00 (oitocentos reais) por cirurgia.
Art. 3º O prazo do contrato a ser firmado será de 12 (doze) meses, contados da assinatura, podendo ser prorrogado por igual e sucessivos períodos, mediante termo aditivo, ocorrendo reajuste anual pelo IGP-M/FGV.
Art. 4º A contratada deverá prestar contas dos serviços realizados ao município contratante a cada 6 (seis) meses.
Art. 5º A realização das cirurgias ficam condicionada à emissão de autorização expressa da Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 6º Para atender as despesas de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos provenientes das seguintes dotações orçamentárias:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
0601 – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
2.031 – Serviços Hospitalares e Laboratoriais
3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ALDIR ZANELLA DA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se
Publicado por:
Taís Casagrande Perin
Código Identificador:5989CDF2