ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRIA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
ATO JUSTIFICADOR DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
ATO JUSTIFICADOR DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
(ART. 31, CAPUT, DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014)
Refere-se a presente justificativa à celebração de Termo de Fomento entre Administração Pública Municipal e a Associação de Proteção aos Animais de Alegria RS, representado pela presidente Lilian Luiza Johann Trage, inscrita no CNPJ sob
n.º 52.232.256/0001-28, com sede na Rua São João nº 444 deste Município, cujo objeto será Emenda Impositiva n.º 013/2025, oriunda do Vereador Everton André Bohn para execução de castrações, compra de medicamentos, internações de animais e demais atividades realizadas pela APAA.
Considerando a inexistência de impedimento de ordem técnica ou legal das Emendas Parlamentares em questão;
Considerando à obrigatoriedade do Poder Executivo na execução de Emendas Parlamentares;
CONSIDERO INEXIGÍVEL a realização de chamamento público para fins de celebração de Termo de Fomento com a Associação de Proteção aos Animais de Alegria, cujo objeto será execução da Emenda Impositiva n.º 013/2025, oriunda do Vereador Everton André Bohn execução de Cuidado e Prevenção dos Animais do Município.
A presente justificativa, sob pena de nulidade do ato de formalização da parceria, será publicada no Diário Oficial do Município, admitindo-se impugnação, no prazo de cinco dias, na forma da lei.
Alegria, 01 de outubro de 2026.
ELSON ALFREDO SECCONI
Vice- Prefeito no Exercicio do Cargo de Prefeito
Publicado por:
Débora da Veiga Fredericheski
Código Identificador:5992C81F