ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
AVISO OFICIO 42/2026 GAB/PMJ

OFÍCIO Nº 42/2026 – GAB/PMJ

Jari/RS, 12 de fevereiro de 2026.

À

M2CR CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA

CNPJ nº 48.576.740/0001-05

Caxias do Sul/RS

Assunto: Resposta à Defesa Administrativa – Contrato nº 47/2025

O Município de Jari/RS analisou a Defesa Administrativa apresentada por essa empresa referente ao Contrato Administrativo nº 47/2025.

Após exame do processo administrativo, constatou-se que a contratada interrompeu a execução da obra sem autorização da Administração, caracterizando inexecução contratual.

A alegação de desequilíbrio econômico-financeiro não foi comprovada por documentação técnica suficiente, tampouco demonstrado fato extraordinário apto a justificar a paralisação do contrato. O risco ordinário da atividade integra a proposta apresentada no certame licitatório.

Não houve cerceamento de defesa, uma vez que a empresa foi regularmente notificada e apresentou manifestação administrativa, observando-se o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal e art. 137 da Lei nº 14.133/2021.

A presente defesa/recurso será juntada e incorporada ao Processo Administrativo Eletrônico – PAE, para registro e análise completa dos autos, sem efeito suspensivo.

Dessa forma, a paralisação unilateral da obra configura inadimplemento contratual, autorizando a Administração a rescindir o contrato por interesse público e por descumprimento das obrigações assumidas.

Assim, fica mantida, integralmente, a rescisão unilateral do Contrato Administrativo nº 47/2025, com fundamento nos arts. 104, inciso V, e 137 da Lei nº 14.133/2021.

 

Atenciosamente,

 

OSNEI DOS SANTOS AZEREDO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Cristian André Wagner
Código Identificador:59AF7C2D