ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4963 DE 15 DE JULHO DE 2025

Cria a Gratificação Especial por Atuação na Defesa Civil Municipal – Superintendente (GEADEC-S), e dá outras providências.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Fica instituída a Gratificação Especial por Atuação na Defesa Civil Municipal – Superintendente (GEADEC-S), a ser concedida ao servidor público municipal designado para exercer, em caráter permanente, a função de Superintendente da Defesa Civil Municipal.

 

Parágrafo único. Para os fins desta Lei Complementar, consideram-se ações de Defesa Civil aquelas relacionadas à prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres, conforme a legislação vigente, com especial ênfase nas atividades especificadas no caput.

 

CAPÍTULO II

DOS BENEFICIÁRIOS E CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO

 

Art. 2º A designação para a função de Superintendente da Defesa Civil Municipal, que enseja a concessão da GEADEC-S, deverá ser feita por ato formal do Prefeito Municipal ou autoridade por ele delegada.

 

Parágrafo único. A GEADEC-S será concedida enquanto o servidor estiver formalmente designado para a função de Superintendente, integrando-se aos vencimentos para fins de cálculo de férias e 13º salário, mas não para fins de aposentadoria ou pensão.

 

Art. 3º O servidor gratificado, no exercício das atividades que ensejam a concessão da GEADEC-S, poderá ser convocado e deslocado para área de risco e desastre, a qualquer momento, conforme necessidade da atuação em Defesa Civil, independentemente de sua lotação principal.

 

CAPÍTULO III

DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO

 

Art. 4º O valor da Gratificação Especial por Atuação na Defesa Civil Municipal – Superintendente (GEADEC-S) será de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais.

 

Art. 5º O pagamento da GEADEC-S ocorrerá mensalmente, juntamente com os vencimentos do servidor.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 15 (quinze) dias do mês de julho de 2025.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

( Assinado Digitalmente Via Sistema 1doc)

 

Registre-se e Publique-se.

 


Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:59BA7007