ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 023, DE 01 DE AGOSTO DE 2025

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR REDUÇÃO DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

MIRO MULBEIER, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, Lei Orçamentária nº 1.626/2024.

 

Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aberto no orçamento do Município de Derrubadas, crédito adicional suplementar por redução de dotações no valor total de R$ 2.142.183,06 (dois milhões, cento e quarenta e dois mil, cento e oitenta e três reais e seis centavos) para cobertura das seguintes rubricas:

 

2.002- Manut. Gabinete do Prefeito

017- 319013- 0001- obrigações patronais R$ 16.980,00

 

2.043-Manut. Chefe de Gabinete

667- 319013- 0001- obrigações patronais R$ 1.800,00

 

1.003- Manut. Sec. Administração

023- 449052- 0001- equipamentos e material permanente R$ 23.000,00

 

2.003- Manut. Sec. Administração

027- 319013- 0001- obrigações patronais R$ 7.749,00

030-339030- 0001- material de consumo R$ 8.700,00

 

2.004- Dpto. Assessoria Jurídica

040- 319013- 0001- obrigações patronais R$ 2.730,00

 

2.020- Manut. Unidade Controle Interno

378- 319013- 0001- obrigações patronais R$ 1.250,00

 

2.021- Manut. Setor de Compras

383- 319013- 0001- obrigações patronais R$ 1.415,00

 

2.005- Manut. Dpto. Financeiro/Contadoria

045- 319013- 0001- obrigações patronais R$ 9.610,00

 

2.006- Manut. Dpto. Tributação/Arrecadação:

052- 319011- 0001- vencimentos e vantagens fixas pessoal civil R$ 19.600,00

053- 319013- 0001- obrigações patronais R$ 3.050,00

 

2.007- Manut. do Ensino Fundamental

067- 319016- 0001- vencimentos e vantagens fixas pessoal civil R$ 16.000,00

 

2.031- Manut. Merenda Escolar- Ensino Fundamental

802- 339030- 0020- material de consumo R$ 40.840,06

803- 339030- 1004- material de consumo R$ 14.000,00

 

2.033- Manut. Merenda Escolar- Pré-Escola

804- 339030- 0020- material de consumo R$ 5.000,00

805- 339030- 1004- material de consumo R$ 6.000,00

 

2.036- Manut. Merenda Escolar- Creche

806- 339030- 1004- material de consumo R$ 4.200,00

 

2.029- Manut. Transporte Escolar- Pré-Escola

348- 319011- 0020- vencimentos e vantagens fixas pessoal civil R$ 5.100,00

 

2.009- Manutenção do Fundeb

078- 319004- 0031- contratação por tempo determinado R$ 833.950,00

080- 319013- 0031- obrigações patronais R$ 176.600,00

 

2.010- Manut. Educação Infantil- Pré-Escola

343- 319013- 0031- obrigações patronais R$ 13.830,00

 

2.027- Manut. Educação Infantil- Creche

101- 319013- 0031- obrigações patronais R$ 14.000,00

 

2.011- Manut. Unidade de Saúde

113- 319013- 0040- obrigações patronais R$ 4.050,00

 

1.060- Construção Centro Fisioterapêutico

580- 449052- 0040- equipamentos e material permanente R$ 6.000,00

 

2.038- Manut. Equipe Saúde da Família

443- 319011- 4500- vencimentos e vantagens fixas pessoal civil R$ 11.600,00

655- 319013- 0040- obrigações patronais R$ 7.000,00

480- 339339- 0040- outros serviços de terceiros P.J. R$ 37.820,00

 

2.045- Apoio Serviços Públicos de Saúde

474- 319004- 4011- contratação por tempo determinado R$ 40.100,00

823- 319004- 4030- contratação por tempo determinado R$ 10.050,00

367- 319011- 4500- vencimentos e vantagens fixas pessoal civil R$ 56.165,00

458- 319013- 0040- obrigações patronais R$ 31.150,00

125- 339048- 0040- outros auxílios financeiros a pessoas físicas R$ 90.000,00

414- 339339- 0040- outros serviços de terceiros P.J. R$ 224.604,00

 

2.048- Manut. Farmácia Pública

442- 319016- 0040- outras despesas variáveis pessoal civil R$ 5.000,00

 

2.050- Manut. Agentes Comunitários de Saúde

267- 319004- 4500- contratação por tempo determinado R$ 83.000,00

656- 319013- 0040- obrigações patronais R$ 15.100,00

 

2.054- Manut. Serviços de Fisioterapia/Academia

661- 339339- 0040- outros serviços de terceiros P.J. R$ 38.360,00

 

2.094- Convênio Rede Bem Cuidar

644- 339339- 4011- outros serviços de terceiros P.J. R$ 35.300,00

 

3.002- Primeira Infância Melhor

751- 319013- 0040- obrigações patronais R$ 740,00

 

2.062- Programa Saúde Bucal

629- 339339- 4090- outros serviços de terceiros P.J. R$ 29.800,00

 

2.035- Manut. Vigilância Sanitária

574- 319013- 0040- obrigações patronais R$ 1.030,00

 

2.039- Manut. Vigilância Epidemiológica

658- 319013- 0040- obrigações patronais R$ 1.675,00

 

2.051- Manut. da Patrulha Agrícola

459- 319011- 0001- vencimentos e vantagens fixas pessoal Civil R$ 94.300,00

460- 319013- 0001- obrigações patronais R$ 26.940,00

 

2.013- Manut. Serviços Ambientais

470- 319013- 0001- obrigações patronais R$ 2.100,00

 

2.042- Manutenção Inspeção SIM/POA

468- 319013- 0001- obrigações patronais R$ 5.420,00

2.014- Manut. Sec. de Obras

151-319013- 0001- obrigações patronais R$ 4.100,00

 

2.016- Manut. Dpto. de Máquinas

170- 319013- 0001- obrigações patronais R$ 24.200,00

 

2.018- Manut. Dpto. Turismo

187- 319013- 0001- obrigações patronais R$ 13.100,00

188- 319016- 0001- outras despesas variáveis pessoal civil R$ 1.395,00

 

2.019- Apoio Gestão da Assistência Social

209- 319013- 0001- obrigações patronais R$ 16.680,00

Total Geral R$ 2.142.183,06

(dois milhões, cento e quarenta e dois mil, cento e oitenta e três reais e seis centavos).

 

Art. 2º O Crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pela redução de dotações conforme segue:

2.003- Manut. Sec. Administração

669- 447042- 0001- auxílios R$ 65.000,00

 

2.021- Manut. Setor de Compras

382- 319011- 0001- vencimentos e vantagens fixas pessoal civil R$ 20.000,00

 

2.007- Manut. do Ensino Fundamental

065- 319011- 0020- vencimentos e vantagens fixas pessoal civil R$ 67.951,16

071- 339030- 0020- material de consumo R$ 100.000,00

076- 339030- 0020- outros serviços de terceiros P.J. R$ 100.000,00

 

2.031- Manut. Merenda Escolar - Ensino Fundamental

073- 339032- 0020- material, bem ou serviços p/distribuição gratuita R$ 40.356,09

258- 339032- 1004- material, bem ou serviços p/distribuição gratuita R$ 6.721,50

 

1.007- Manut. Transporte Escolar

087- 449052- 1026- equipamentos e material permanente R$ 12.200,00

 

2.008- Manut. Transporte Escolar

088- 319011- 0020- vencimentos e vantagens fixas- pessoal civil R$ 30.000,00

090- 319013- 0020- obrigações patronais R$ 19.000,00

091- 319016- 0020- outras despesas variáveis pessoal civil R$ 10.000,00

 

2.033- Manut. Merenda Escolar – Pré- Escola

104- 339032- 0020- material, bem ou serviços p/distribuição gratuita R$ 18.438,84

105- 339032- 1004- material, bem ou serviços p/distribuição gratuita R$ 9.124,47

 

2.036- Manut. Merenda Escolar- Creche

339- 339032- 0020- material, bem ou serviços p/distribuição gratuita R$ 12.290,00

 

2.033- Manut. Merenda Escolar- Pré-Escola

747- 339032- 1004- material, bem ou serviços p/distribuição gratuita R$ 13.638,00

 

2.009- Manutenção do Fundeb

079- 319011- 0031- vencimentos e vantagens fixas pessoal civil R$ 645.000,00

 

2.027- Manut. Educação Infantil – Creche

100- 319011- 0031- vencimentos e vantagens fixas pessoal civil R$ 45.000,00

 

2.098- Manutenção da Biblioteca e Museu

761- 319011- 0001- vencimentos e vantagens fixas pessoal civil R$ 70.000,00

762- 319013- 0001- obrigações patronais R$ 8.000,00

 

2.011- Manut. Unidade de Saúde

112- 319011- 0040- vencimentos e vantagens fixas pessoal civil R$ 20.000,00

114- 319016- 0040- outras despesas variáveis pessoal civil R$ 11.000,00

 

2.045- Apoio Serviços Públicos de Saúde

369- 319004- 4500- contratação por tempo determinado R$ 130.000,00

748- 319016- 0040- outras despesas variáveis pessoal civil R$ 55.000,00

452- 339030- 4500- material de consumo R$ 25.000,00

478- 339030- 4190- material de consumo R$ 30.000,00

584- 339339- 4011- outros serviços de terceiros pessoa jurídica R$ 15.000,00

 

2.048- Manut. Farmácia Pública

441- 319004- 0040- contratação por tempo determinado R$ 12.000,00

581- 319013- 0040- obrigações patronais R$ 7.000,00

126- 339332- 0040- material, bem ou serviços p/distribuição gratuita R$ 80.000,00

 

2054- Manut. Serviços de Fisioterapia/Academia

763- 319011- 0040- vencimentos e vantagens fixas pessoal civil R$ 30.000,00

572- 339330- 4500- material de consumo R$ 36.000,00

 

2.094- Convênio Rede Bem Cuidar

765- 319011- 4011- vencimentos e vantagens fixas- pessoal civil R$ 15.000,00

766- 319013- 0040- obrigações patronais R$ 3.000,00

2.062- Programa Saúde Bucal

471- 319004- 4090- contratação por tempo determinado R$ 38.800,00

624- 339030- 0040- material de consumo R$ 12.000,00

453- 339339- 4501- outros serviços de terceiros P.J. R$ 50.000,00

623- 339339- 0040- outros serviços de terceiros P.J. R$ 5.000,00

670- 339339- 4111- outros serviços de terceiros P.J. R$ 12.000,00

768- 339339- 4500- outros serviços de terceiros P.J. R$ 15.000,00

 

2.035- Manut. Vigilância Sanitária

791- 339039- 4502- outros serviços de terceiros P.J. R$ 5.000,00

573- 339339- 4502- outros serviços de terceiros P.J. R$ 93.100,00

 

2.039- Manut. Vigilância Epidemiológica

677- 319004- 4500- contratação por tempo determinado R$ 28.644,00

 

2.014- Manut. Sec. de Obras 155- 339030- 0001- material de consumo R$ 20.000,00

 

2.056- Manut. Programa CRAS/PAIF

498- 319013- 0001- obrigações patronais R$ 16.680,00

 

1.021- Reserva de Contingência

245- 999999- 0001- reserva de contingência R$ 84.239,00

Total geral R$ 2.142.183,06

(dois milhões, cento e quarenta e dois mil, cento e oitenta e três reais e seis centavos).

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Derrubadas/RS, aos 01 de agosto de 2025.

 

MIRO MULBEIER

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

 

Aos 01 de agosto 2025.

 

CELSO BUSATTO

Secretário Municipal de Finanças.

 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 023/2025

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR REDUÇÃO DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores,

 

O Projeto de Lei que ora encaminhamos tem por objetivo solicitar autorização da Câmara de Vereadores para abertura de crédito em rubricas especificas, por redução de dotações de rubricas do próprio orçamento, na ordem de R$ 2.142.183,06 (dois milhões, cento e quarenta e dois mil, cento e oitenta e três reais e seis centavos), que será destinado para despesas diversas da Administração Municipal.

 

Trata-se de remanejamento de recursos do próprio orçamento, com redução de valor em umas rubricas onde há superávit e acréscimo em outras onde há déficit, não alterando o valor total do orçamento vigente.

É a justificativa.

 

MIRO MULBEIER

Prefeito de Derrubadas  


Publicado por:
Ramon Ulisses Agnoletto
Código Identificador:59CDCFA8