ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4900 DE 20 DE JANEIRO DE 2026.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° A Lei n° 4.891, de 16/12/2025, que autoriza o Poder Executivo a Celebrar Termo de Confissão de Débitos Previdenciários e Acordo de Parcelamento com o Fundo de Aposentadoria e Benefício dos Servidores - FABS, do Município de Santo Ângelo - RS, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 1º [...]
Parágrafo único. O valor dos débitos objeto do parcelamento autorizado por esta Lei refere-se ao resultado do saldo devedor oriundo de contribuições previdenciárias patronais e daquelas decorrentes do Plano de Amortização do Passivo Atuarial, instituído pela Lei Municipal nº 4.613/2023, devidas e não repassadas pelo Município ao FABS, relativas às competências de agosto, setembro, outubro, novembro, dezembro e décimo terceiro salário do exercício de 2025.
Art. 2º. Para apuração dos montantes devidos a serem parcelados, os valores originais serão atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, acrescidos de juros compostos de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento até o mês anterior ao da consolidação do termo de acordo de parcelamento, respeitada a meta utilizada na avaliação atuarial do RPPS quando da celebração do acordo.
§1° As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE, acrescidas de juros compostos de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação dos montantes devidos nos termos de acordo de parcelamento até o mês anterior ao de vencimento, respeitada a meta utilizada na avaliação atuarial do RPPS quando da celebração do acordo.
§2º As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE, acrescidas de juros composto de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data do seu vencimento, até o mês anterior ao do efetivo pagamento, respeitada a meta utilizada na avaliação atuarial do RPPS quando da celebração do acordo.
Art. 4º O vencimento da primeira prestação do ajuste a que se refere esta Lei ocorrerá até o último dia útil do mês da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
Parágrafo único. O pagamento das prestações mensais subsequentes será efetuado, impreterivelmente, até o último dia útil de cada mês, até a integral liquidação do débito.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 20 de janeiro de 2026.
NIVIO BOELTER BRAZ
Prefeito
Publicado por:
Gabrieli da Cruz Dos Santos
Código Identificador:59E5C0D8