ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DO SUL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2151/2026, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.
Autoriza o Município a conceder incentivo nos termos da Lei Municipal nº 1.982/2023 e dá outras providências.
RODRIGO OLIBONI, Prefeito Municipal de Entre Rios do Sul em exercício, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o PL 036/2026 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Entre Rios do Sul, através do Poder Executivo, nos termos do artigo 3º, inciso IV da Lei Municipal nº 1.982/2023, autorizado a conceder incentivo para instalação, em ampliação, de atividade prestadora de serviços de mecânica automotiva, consistente na cessão de uso de materiais e equipamentos do tipo telhas trapezoidal, cumeeiras trapezoidal, perfil tipo U e parafusos para fixação, limitado ao valor total de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), à empresa Cesar Luiz Marchetto, inscrita no CNPJ sob o nº 35.508.470/0001-45, conforme projeto técnico aprovado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Parágrafo Primeiro - A cessão de uso de que trata o caput deste artigo se dará por prazo de 10 anos e, ao final deste período inicial, tendo o cessionário cumprido todas as obrigações assumidas, é permitido ao Município realizar prorrogações do prazo ou a doação dos bens ao cessionário, observada a oportunidade e conveniência administrativa.
Parágrafo Segundo - Finda ou rescindida a cessão de uso os materiais e equipamentos, nos estado em que se encontram, reverterão ao Município.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta de dotação orçamentária consignada na lei de meios.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DO SUL, aos 22 dias do mês de setembro de 2026.
RODRIGO OLIBONI
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Laiane Bortolini
Código Identificador:59ED3C22