ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3006 DE 28 DE MAIO DE 2019

LEI MUNICIPAL Nº 3006 DE 28 DE MAIO DE 2019

 

Isenta proprietários do ressarcimento de valores investidos em passeios públicos.

 

VILMAR ZIMMERMANN , PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I:

 

Art. 1º Fica isento de cobrança o ressarcimento, previsto no Artigo 41 da Lei Municipal nº 139/1994, referente as obras de construção dos passeios públicos realizadas até a data da entrada em vigor da presente lei, nas ruas, Sete de Setembro; Padre Hugo Antes; Germano Hikmann; Albino Mattes; João Mainardi; Carlos Voigt e Arthur Schmidt.

 

Parágrafo Único – A isenção prevista neste Artigo, não se estende a intervenções futuras, que continuarão de responsabilidade dos proprietários, nos termos da legislação Municipal.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, EM 28 DE MAIO DE 2019

 

VILMAR ZIMMERMANN

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 28 DE MAIO DE 2019

 

MILTON SCHMIDT

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Elizete Beatriz Klein
Código Identificador:59F82F76