ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.785, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.

Autoriza o Poder Executivo a promover aditamento ao TERMO DE CONVÊNIO Nº 004/2021, firmado com a SOCIEDADE SULINA DIVINA PROVIDÊNCIA - HOSPITAL SÃO JOSÉ, e reajustar os valores estabelecidos para a Obstetrícia (Urgência e Emergência): manutenção do plantão da especialidade para R$ 3,96 (três reais e noventa e seis centavos) por habitante, indica recursos e dá outras providências.

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover aditamento ao TERMO DE CONVÊNIO Nº 004/2021, firmado com a SOCIEDADE SULINA DIVINA PROVIDÊNCIA - HOSPITAL SÃO JOSÉ, e reajustar os valores estabelecidos para a Obstetrícia (Urgência e Emergência): manutenção do plantão da especialidade, passando para R$ 3,96 (três reais e noventa e seis centavos) por habitante, considerando a estimativa de 2.331 habitantes.

 

Parágrafo único. O aditamento das condições estabelecidas no caput terá a vigência de cento e oitenta (180) dias, podendo ser prorrogado por até igual período.

 

Art. 2º Para cobertura das despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos consignados na Lei Orçamentária Anual e a abrir créditos adicionais com a classificação e utilização dos recursos de acordo com a Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 20 de dezembro de 2022.

 

Registre-se e

Publique-se 

Data Supra

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER

Prefeito Municipal

 

PEDRO HENRIQUE FINGER

Secretário da Administração e Finanças 


Publicado por:
Daniela Both Scheid
Código Identificador:5A00087D