ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Câmara Municipal de Vereadores de Alvorada

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ALVORADA
LEI MUNICIPAL Nº 3.840, DE 14 DE ABRIL DE 2023.

“DISPÕE SOBRE A SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO DOS MALEFÍCIOS DOS RUIDOS SONOROS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E PARTICULARES PARA OS PORTADORES DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA EM CRIANÇAS E JOVENS. ”

 

RODRIGO SOARES FERREIRA, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica criado, no âmbito do Município de Alvorada, o programa de ações preventivas na Rede Municipal e particular de Ensino a semana da conscientização dos malefícios do ruído sonoro para portadores da síndrome do autismo (TEA).

Art. 2º. Os Profissionais da Rede de Ensino Municipal e particular poderão promover palestras sobre o assunto relacionado, como forma de lidar adequadamente com esse tema tão importante, orientando toda a comunidade.

Parágrafo único. Para o cumprimento do que dispõe o caput deste artigo, as Secretarias Municipal de Educação e de Saúde poderão convidar profissionais para palestrar sobre o tema proposto.

Art. 3º. A implementação desse projeto não deverá gerar custos ao município, pois basear-se-á em trabalho voluntário e a substituição ou redução dos sinais sonoros nas escolas, em específico a sirene escolar.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das Sessões, aos quatorze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três.

 

VER. RODRIGO SOARES FERREIRA

Presidente da Câmara

 

Registre-se e Publique-se:

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Diretor- Geral 


Publicado por:
Andrea da Silva Amorim Fagundes
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