ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORINHA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.087, DE 06 DE JULHO DE 2020.

Autoria do Poder Legislativo

 

Dispõe sobre a fixação dos subsídios do prefeito e do vice-prefeito municipal para a legislatura 2021/2024.

 

DARCI JOSÉ LIMA DA ROSA, Prefeito Municipal de Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 55, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º O Prefeito e o Vice-Prefeito perceberão subsídios mensais nos termos desta Lei, durante o mandato de 2021/2024.

Art. 2º O subsídio do Prefeito é fixado no valor de R$10.187,97 (dez mil, cento e oitenta e sete reais e noventa e sete centavos).

Art. 3º O subsídio do Vice-Prefeito é fixado no valor de R$6.871,65 (seis mil, oitocentos e setenta e um reais e sessenta e cinco centavos).

Art. 4º Os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito, de que tratam os artigos 2º e 3º desta Lei, serão reajustados, por meio de lei específica, na mesma data e no mesmo índice em que for procedida a revisão geral da remuneração dos servidores do Município, de que trata o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, vedada a concessão de qualquer percentual de aumento real.

Parágrafo único. SUPRIMIDO.

Art. 5º O Prefeito e o Vice-Prefeito no período de gozo de férias terão direito a um terço a mais de seus subsídios.

Parágrafo único. As férias do Prefeito e do Vice-Prefeito, correspondentes ao último ano do mandato, poderão ser gozadas no segundo semestre desse ano.

Art. 6º O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão gozar férias simultaneamente.

Art. 7º O Prefeito e o Vice-Prefeito farão jus, no mês de dezembro, ao recebimento do valor correspondente a 1 (um) subsídio mensal, a título de gratificação natalina.

Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORINHA - RS, em 06 de julho de 2020.

 

DARCI JOSÉ LIMA DA ROSA

Prefeito Municipal

 

Registre-se.

Publique-se.

 

LAONE PINEDO GUIMARÃES

Sec. Mun. Administração e Planejamento

Interino 


Publicado por:
Vanessa Lourenço Dieter
Código Identificador:5A0C59A7