ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGUEIRO
Secretaria Municipal da Fazenda
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
INEXIGIBILIDADE Nº 12/2026
Processo nº 226/2026
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE INSCRIÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO NO CURSO: TREINAMENTO RPPS 5.272: COMO ESTRUTURAR CARTEIRAS SEGURAS E EFICIENTES NO NOVO CENÁRIO REGULATÓRIO PROMOVIDO PELA GESTOR UM
CONSIDERAÇÕES INICIAIS:
O presente processo de Inexigibilidade fundamenta-se no artigo 74, inciso III, f, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e tem por finalidade a Aquisição de inscrição para participação em curso promovido pela Gestor Um Educação Ltda.
1. DO OBJETO DO PROCESSO:
1.1- O Município de Formigueiro de conformidade com o processo de Inexigibilidade acima identificado, contrata a empresa supracitada para Inscrição da servidora Gildara Costa Massaro Machado - Gestora de Recursos do RPPS do Município de Formigueiro/RS, para curso sobre Como Estruturar Carteiras Seguras e Eficientes no Novo Cenário Regulatório, que será realizado em Porto Alegre/RS, nos dias 13 e 14/05/2026.
2. DO VALOR E DA FORMA DE PAGAMENTO:
2.1- Pelo serviço prestado o Município pagará a contratada o valor correspondente de R$ 639,00 (seiscentos e trinta e nove reais) pela inscrição.
2.2- O pagamento será efetuado até o 15º (décimo quinto) dia, a contar da data da liquidação da Nota de Empenho, mediante apresentação da Nota Fiscal, a qual deverá estar acompanhada do Termo de Recebimento e Aceitação dos Serviços.
3. DA ESCOLHA:
3.1- A escolha da empresa Gestor Um Educação Ltda, CNPJ: 54.084.848/0001-75, se dará pelo fato desta ser considerada empresa de notória especialização.
4. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Órgão: Secretaria Municipal da Administração
Unidade: Secretaria da Administração
Ação: 2.123
Fonte de recurso: 1500
Despesa: 642 (Principal: 627)
5. DA JUSTIFICATIVA:
5.1- Justificamos o presente processo de Inexigibilidade, pelo fato de a contratação ora pretendida contribuir com a capacitação e atualização de conhecimentos da Gestora de Recursos do RPPS do Município, além do cumprimento da legislação pertinente aos Regimes Próprios de Previdência, (Art. 8º da Lei 9.717/98 e Portaria 9.907/20).
6. DISPOSIÇÕES FINAIS:
6.1- Deve ser exigida da empresa a documentação referente a regularidade fiscal e trabalhista previstas na lei.
Com base no exposto, autoriza a publicação do aviso de Inexigibilidade do presente Processo no Diário Oficial do Município e a formalização do instrumento contratual.
Formigueiro- RS, 13 de maio de 2026.
CRISTIANO CEZAR CASSOL RUBERT
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eleci Campos Ziebell
Código Identificador:5A0FAC67