ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.884 DE 18 DE JULHO DE 2023.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reduzido, no percentual de 20% sobre seu valor bruto, o valor do vencimento estabelecido para todos os Cargos em Comissão, existentes no Quadro de Servidores do Município de Alvorada, instituídos pela Lei Municipal n° 3.666, de 17 de janeiro de 2022, em atenção ao disposto no artigo 169, §3º, I da Constituição Federal.
Art. 2°. Fica reduzido, no percentual de 20% sobre o seu valor bruto, o valor das Funções Gratificadas estabelecidas pela Lei Municipal n° 3.666, de 17 de janeiro de 2022, bem como, todas as Gratificações Municipais criadas por outras leis esparsas, em atenção ao disposto no artigo 169, §3º, I da Constituição Federal.
Parágrafo único. Excetuam-se da redução proposta no art. 2º as Gratificações por Tempo de Serviço (GTS), Gratificação de Risco de Vida, Adicionais de Insalubridade, Periculosidade e Penosidade e a Gratificação por Operação na Balada Segura.
Art. 3°. As reduções efetivadas pelo disposto nos artigos 1º e 2º desta lei são de caráter temporário, visando atender às providências estabelecidas em lei, diante do excesso de gastos com despesas de pessoal, infringindo os limites estabelecidos no artigo 19, III c/c artigo 20, III, alínea ‘b” da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 4°. Conforme o disposto no artigo 22 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, a verificação do cumprimento dos limites estabelecidos no artigo 19, III c/c artigo 20, III, alínea ‘b” serão feitas ao final de cada quadrimestre, podendo o Município de Alvorada, uma vez sanado e excesso de despesa que deu origem aos cortes realizados, restaurar o percentual dos vencimentos reduzidos.
Art. 5°. Esta lei entra em vigor em 1º de agosto de 2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezoito dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte três.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração
*** Republicada em 03/08/2023 para correção de texto.
Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
Código Identificador:5A2A4035