ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.846, DE 29 DE JULHO DE 2025.

Altera a Lei Municipal Nº 2.563, de 27 de agosto de 2002, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Trânsito.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 2.563, de 27 de agosto de 2002, o qual passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 2º O Conselho Municipal de Trânsito terá a seguinte composição:

 

a) 01 (um) representante da Universidade Regional Integrada - URI;

b) 01 (um) representante do Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários e Transporte de Bens;

c) 01 (um) representante do Sindicato dos Motoristas Profissionais;

d) 01 (um) representante da Polícia Civil;

e) 01 (um) representante da Brigada Militar - Destacamento Especial de Santo Ângelo;

f) 01 (um) representante da Concessionária de Transporte Coletivo urbano;

g) 01 (um) representante do Escritório da Cidade;

h) 01 (um) representante da Associação Comercial, Cultural, Industrial, Serviços e Agropecuária de Santo Ângelo - ACISA;

i) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano;

j) 01 (um) representante dos Centros de Formação de Condutores - CFC;

k) 03 (três) representantes da Comunidade, de livre escolha do Prefeito Municipal;

l) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais;

m) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural”. (NR)

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Registre-se e publique-se.

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 29 de julho de 2025.

 

NIVIO BOELTER BRAZ

Prefeito


Publicado por:
Gabrieli da Cruz Dos Santos
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