ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI

LEI nº 6.938, de 1º de julho de 2024.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir a titularidade do imóvel registrado no Registro de Imóveis de Osório/RS, sob a Matrícula n.º 111.636.

 

ROGER CAPUTI ARAUJO, Prefeito Municipal de Osório,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir a titularidade do imóvel registrado no Registro de Imóveis de Osório/RS, sob a Matrícula n.º 111.636, de propriedade do Município de Osório, à pessoa física de Maria de Lourdes Ferrari dos Santos, inscrita no CPF nº 387.486.570-34.

 

Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput deste artigo advém de processo protocolado junto ao Município de Osório, em 31/08/2017, direcionado ao Prefeito para compra de terreno, com autorização em 28/11/2017, a qual teve observada sua forma de pagamento, conforme processo administrativo n.º 282225/2017, com sua total quitação comprovada através da ficha financeira anexada ao processo administrativo n.º 16573/2023.

 

Art. 2º Os tributos e as despesas cartorárias para fins de escrituração e registro imobiliário serão suportados pelo novo proprietário do imóvel, que terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para adotar as providências necessárias, sob pena de preclusão da autorização de transferência.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 1º de julho de 2024.

 

ROGER CAPUTI ARAUJO,

Prefeito Municipal.

 

PAULO VALMOR GIACOMELLI,

Secretário Municipal de Administração.


Publicado por:
Victoria Lima Dos Santos
Código Identificador:5A477235