ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IVORÁ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.291/2017

EXTRATO DA LEI

 

“Dá nova redação ao Capítulo II do Título II, do Código Tributário do Município, estabelecido pela Lei Municipal Nº 435 de 29 de dezembro de 1999 e dá outras providências”.

 

ADEMAR VALENTIM BINOTTO, PREFEITO MUNICIPAL DE IVORÁ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de minhas atribuições legais, e de acordo com o disposto no inciso III do art. 119 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º - O Capítulo II do Título II do Código Tributário do Município, estabelecido pela Lei Municipal nº 435 de 29 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

CAPÍTULO II

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS

 

SEÇÃO I

Do Fato Gerador, Incidência e Local da Prestação

 

SEÇÃO II

Do Contribuinte, Base de Cálculo e Alíquota

 

SEÇÃO III

Da Inscrição

 

SEÇÃO IV

Do Lançamento

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IVORÁ, AOS 27 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2017.

 

ADEMAR VALENTIM BINOTTO,

Prefeito Municipal

 

Registre-se.

Publique-se.

 

JORGE DOS SANTOS DE SOUZA,

Responsável Pela Secretaria Municipal de Administração 


Publicado por:
Silvana Zancan
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