ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4348/2022
ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a alterar o caput, os incisos e as alíneas do artigo 4º da Lei Municipal nº 109, de 18 de junho de 1968, que cria o Conselho do Plano Diretor do Município de Três Coroas, que passa a viger com a seguinte redação:
Art. 4ºO Conselho do Plano Diretor, compor-se-á de dez (10) membros nomeados pelo Prefeito, escolhidos conforme segue:
I -Cinco (05) representantes do Poder Executivo, preferentemente indicados pelas:
Secretaria Municipal de Planejamento, Habitação e Meio Ambiente;
Secretaria Municipal da Fazenda;
Secretaria Municipal de Educação e Desporto;
Secretaria Municipal de Agricultura;
Secretaria Municipal de indústria, Comércio, Turismo e Cultura.
II -Dois (02) representantes indicados por Associações de Bairro com sede no Município;
III -Um (01) representante do Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado do Rio Grande do Sul – CRECI/RS;
IV -Um (01) representante da Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL;
V - Um (01) representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/RS.
Parágrafo Único.O Conselho será assessorado, além dos representantes, citados no art. 4º, quando necessário, por assessores técnicos, jurídicos e econômicos, e por funcionários municipais, indicados pelo Prefeito, que formarão um Grupo Técnico com a supervisão de técnico da Secretaria Municipal de Planejamento e Habitação.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 19 de outubro de 2022.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração
Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:5ABEEFC2