ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.276, DE 28 DE ABRIL DE 2025.

Autoriza a alteração da destinação de um imóvel do Município de São Leopoldo.

 

HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

 

L E I

 

Art. 1º. Fica autorizada a alteração da destinação e da afetação, para “área institucional”, do imóvel do Município de São Leopoldo, localizada no Bairro Campestre, objeto matriculado sob o nº 10.909 do Registro de Imóveis de São Leopoldo, abaixo descrita:

 

“UM TERRENO, situado nesta cidade, no Loteamento Solar, Bairro Campestre, no quarteirão formado pelas Avenidas Doutor Arthur Ebling, Doutor Paulo Uebel, Alta Tensão (Rede de Alta Tensão Scharlau-Cachoeirinha) e Rua Itapirubá, composto da Quadra nº 1685 da planta geral da cidade, com área superficial de 6.467,00m², medindo sessenta e três metros (63,00m) a SUDOESTE no alinhamento da Avenida Doutor Paulo Uebel, lado par da numeração dos prédios, a SULESTE cinquenta e sete metros (57,00m) no alinhamento da Avenida Doutor Arthur Ebling, lado ímpar da numeração dos prédios, a NORDESTE cento e dezenove metros (119,00m) no alinhamento da Rua Itapirubá, lado ímpar da numeração dos prédios e finalmente a OESTE noventa metros (90,00m) no alinhamento da Avenida Alta Tensão (Rede de Alta Tensão Scharlau-Cachoeirinha), lado par da numeração dos prédios, com a qual faz esquina”.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 28 de abril de 2025.

 

HELIOMAR ATHAYDES FRANCO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:5AC24CD9