ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3693, DE 25 DE MARÇO DE 2022.

“ALTERA O PERCENTUAL DA GRATIFICAÇÃO DE QUE TRATA O § 1º DO ART. 24 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.671/2022.”

 

VALTER LUIZ SLAYFER, Prefeito Municipal de Alvorada em exercício, no uso de suas atribuições legais, faz saber e cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica alterado o percentual de que trata o § 1º do artigo 24 da Lei Municipal nº 3.671/2022, passando a ter a seguinte redação:

 

"Art. 24. (...)

 

§1º. A Gratificação de Atividade em Transporte Escolar – GATE é fixada em 50% (cinquenta por cento) do vencimento básico do cargo de motorista, não podendo ser cumulativa a outras gratificações e funções gratificadas. “

 

Art. 2º. Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e cinco dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois.

 

VALTER LUIZ SLAYFER

Prefeito Municipal em Exercício

 

Publique-se.

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
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