ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
Institui a Semana Municipal de Conscientização e Educação da Língua de Sinais no Município de Osório.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída no Município de Osório a “Semana Municipal de Conscientização e Educação da Língua de Sinais no Município” a ser comemorada no mês de setembro.
Parágrafo Único. A “Semana Municipal de Conscientização e Educação da Língua de Sinais no Município” a ser promovida na semana do dia 26 de setembro, quando se comemora o “Dia Nacional da Língua de Sinais”.
Art. 2º A Semana Municipal de Conscientização e Educação da Língua de Sinais terá por diretrizes:
I – promoção da educação de crianças, jovens e adultos, com ênfase na conscientização e inclusão da comunidade surda;
II – acesso à informação, à educação e à aprendizagem da Língua Brasileira de Sinais (Libras);
III – divulgação e realização de campanhas educativas, atividades culturais e informativas voltadas à inclusão da comunidade surda;
IV – fomento de estudos, pesquisas, levantamentos estatísticos e demais ações de apoio à construção de conhecimento e políticas públicas sobre a Língua de Sinais e a comunidade surda.
Art. 3° As ações descritas no art. 2º poderão ser realizadas pelo poder público, por instituições de ensino, entidades representativas de classe e pelas organizações da sociedade civil isoladamente ou em parceria.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 3 de dezembro de 2025.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR,
Prefeito Municipal.
CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,
Secretário de Administração.
Publicado por:
Victoria Lima Dos Santos
Código Identificador:5AEEAAA3