ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI

LEI nº 7.069, de 3 de dezembro de 2025.

 

Institui a Semana Municipal de Conscientização e Educação da Língua de Sinais no Município de Osório.

 

ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída no Município de Osório a “Semana Municipal de Conscientização e Educação da Língua de Sinais no Município” a ser comemorada no mês de setembro.

 

Parágrafo Único. A “Semana Municipal de Conscientização e Educação da Língua de Sinais no Município” a ser promovida na semana do dia 26 de setembro, quando se comemora o “Dia Nacional da Língua de Sinais”.

 

Art. 2º A Semana Municipal de Conscientização e Educação da Língua de Sinais terá por diretrizes:

 

I – promoção da educação de crianças, jovens e adultos, com ênfase na conscientização e inclusão da comunidade surda;

II – acesso à informação, à educação e à aprendizagem da Língua Brasileira de Sinais (Libras);

III – divulgação e realização de campanhas educativas, atividades culturais e informativas voltadas à inclusão da comunidade surda;

IV – fomento de estudos, pesquisas, levantamentos estatísticos e demais ações de apoio à construção de conhecimento e políticas públicas sobre a Língua de Sinais e a comunidade surda.

 

Art. 3° As ações descritas no art. 2º poderão ser realizadas pelo poder público, por instituições de ensino, entidades representativas de classe e pelas organizações da sociedade civil isoladamente ou em parceria.

 

Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 3 de dezembro de 2025.

 

ROMILDO BOLZAN JÚNIOR,

Prefeito Municipal.

 

CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,

Secretário de Administração.

 


Publicado por:
Victoria Lima Dos Santos
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