ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3415
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SMDC; INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, A COMISSÃO MUNICIPAL PERMANENTE DE NORMATIZAÇÃO - CMPN, O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON E O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS - FMDD.
CAPÍTULO I
DA LEGALIDADE E FINALIDADE DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 1o A presente Lei estabelece a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC -, nos termos do art. 5o, inc. XXXII, e art.170, inc. V, da Constituição da República, art. 105 da Lei no 8.078/90 (Código do Consumidor) e do Decreto Federal no 2.181/97.
Parágrafo único. O SMDC tem como finalidade promover ações de defesa dos interesses e direitos, bem como a representação dos consumidores, judicial e extrajudicialmente.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA
Art. 2o São órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC:
AV. PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS, 2266 | ALVORADA | CEP: 94.810-001 | FONE: (51) 3044.8588
I - a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON;
II– a Comissão Municipal Permanente de Normatização - CMPN;
III - o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON.
Parágrafo único. O SMDC juntamente com os órgãos federais, estaduais e municipais e as entidades privadas que se dedicam à proteção e defesa do consumidor, sediadas no Município, integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), nos termos do disposto no art. 82 da Lei no 8078/90.
Seção |
Do PROCON Art. 3o Fica instituída a Diretoria-Geral de Defesa do Consumidor - PROCON, destinada a promover e implementar as ações direcionadas à formulação da política do sistema municipal de proteção, orientação, defesa e educação do consumidor.
Art. 4° O PROCON Municipal ficará vinculado ao Poder Executivo.
Art. 5o Constituem objetivos permanentes do PROCON Municipal:
| – assessorar o Prefeito na formulação da Política do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor;
II – planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a Política do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor;
III – receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias e sugestões apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado;
IV - orientar permanentemente os consumidores sobre seus direitos e deveres;
V - receber as denúncias, encaminhando-as à assistência judiciária e/ou ao Ministério Público, quando não resolvidas administrativamente;
VI – incentivar e apoiar a criação e organização de órgãos e associações comunitárias de defesa do consumidor e apoiar as já existentes;
VII – desenvolver palestras, campanhas, feiras, debates e outras atividades correlatas sobre os direitos dos consumidores;
VIII – atuar junto ao Sistema Municipal de ensino, visando a incluir o tema Educação para o Consumo nas disciplinas já existentes, de forma a possibilitar a informação e formação de uma nova mentalidade nas relações de consumo;
IX – colocar à disposição dos consumidores mecanismos que possibilitem informar os menores preços dos produtos básicos;
X - manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, divulgando-o pública e anualmente (art. 44 da Lei no 8.078/90) e registrando as soluções apresentadas;
XI - expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre reclamações apresentadas pelos consumidores;
XII – fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor;
XIII – funcionar, no processo administrativo, como instância de julgamento;
XIV - solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnica para a consecução dos seus objetivos;
XV – celebrar termo de compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, nos termos do § 6o do art. 5o da Lei no 7.347/85, dentro de suas respectivas competências.
Art. 6o O PROCON terá a seguinte estrutura organizacional:
| -Diretoria-Geral Executiva;
II - Serviço de Atendimento ao Consumidor;
III - Serviço de Fiscalização;
IV – Serviço de Educação ao Consumidor;
V - Serviço de Apoio Administrativo.
Art. 7o A Diretoria-Geral Executiva será dirigida por Diretor-Geral, e os Serviços por Chefes ou Coordenadores.
Art. 8o A Diretoria-Geral Executiva do PROCON Municipal e demais membros serão designados pelo Prefeito.
Art. 9o As atribuições da Diretoria-Geral e dos Serviços serão regulamentadas por Regimento Interno.
Art. 10. O Diretor-Geral do PROCON Municipal contará com uma Comissão permanente para elaboração, revisão e atualização das normas referidas no 1o do art. 55 da Lei no 8.078/90, que será integrado por representantes de associações ou entidades de defesa do consumidor, representante do Executivo Municipal e representante dos fornecedores ou associações comerciais.
Art. 11. O Poder Executivo Municipal colocará à disposição do PROCON os recursos humanos necessários ao seu funcionamento, bem como materiais de consumo, equipamentos e recursos financeiros.
Art. 12. Caberá ao Poder Executivo Municipal aprovar o Regimento Interno do PROCON, que fixará as competências dos órgãos previstos nesta lei, bem como as atribuições de seus dirigentes.
Seção II Da Comissão Municipal Permanente de Normatização
Art. 13. Fica instituída a Comissão Municipal Permanente de Normatização- CMPN, destinada a elaborar, revisar e atualizar as normas referidas no § 3o do art. 55 da Lei no 8.078/90.
Art. 14. A CMPN será composta por um representante dos seguintes segmentos:
| - PROCON Municipal;
II - Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico;
III – Secretaria Municipal da Educação;
IV - Secretaria Municipal da Saúde;
V - entidades privadas de Defesa do Consumidor, legalmente constituídas;
VI – organismos de representação das entidades comerciais e industriais;
VII- Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção Alvorada
Art. 15. Os membros da Comissão e seus respectivos suplentes serão designados pelo Prefeito, para um mandato de 01 (um) ano, sendo facultada a recondução, considerando-se cessada a investidura no caso de perda da condição de representante dos órgãos e entidades mencionadas nos incisos do artigo anterior.
Art. 16. O Diretor-Geral do PROCON Municipal será o Presidente da CMPN.
Art. 17. A participação na CMPN será considerada serviço público relevante ao Município não remunerado.
Art. 18. Para desempenho das suas competências, a CMPN poderá contar com comissões de caráter transitório, instituídas por ato de seu Presidente, integrada por especialistas de órgãos públicos e privados ligados à Defesa do Consumidor.
Art. 19. A CMPN reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocada por seu Presidente ou pela maioria dos seus membros.
Art. 20. As reuniões da CMPN serão registradas em ata, contarão com quórum mínimo de 50% (cinquenta por cento) de seus membros e as deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade.
Art. 21. Perderá a condição de membro da CMPN o representante que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, no período de 01 (um) ano.
Seção III
Do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor
Art. 22. Fica instituído o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON, com as seguintes atribuições:
| – atuar na formulação de estratégia e no controle da política municipal de defesa do consumidor;
II – estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração dos projetos e planos de defesa do consumidor;
III – fiscalizar a execução orçamentária do Fundo Municipal dos Direitos Difusos;
IV - sugerir ao Poder Executivo a realização de atividades e eventos, bem como publicação de material informativo sobre a proteção e defesa do consumidor;
V - elaborar e aprovar o seu regimento interno;
VI - desenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades.
Art. 23. O CONDECON será composto paritariamente por representantes do Poder Público e entidades representativas de fornecedores e consumidores, a saber:
I – Diretor-Geral do PROCON;
II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico - SMDE;
III – 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Fazenda - SMF;
IV – 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Município - PGM;
V – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
VI – 01 (um) representante da Associação Comercial e Industrial de Alvorada - ACIAL;
VII – 01 (um) representante da OAB-RS - Subseção de Alvorada;
VIII – 01 (um) representante da União de Associação dos Moradores de Alvorada - UAMA;
IX – 01 (um) representante da Associação Beneficente dos Aposentados e Pensionistas de Alvorada - ABAIP;
X - 01 (um) representante da Associação dos Fiscais do Município de Alvorada - AFIMA.
§ 1o O Diretor-Geral do PROCON é membro nato do CONDECON.
§ 2o Todos os demais membros serão indicados pelos órgãos e entidades representados, sendo investidos na função de conselheiros através de nomeação pelo Prefeito.
§ 3o As indicações para nomeação ou substituição de conselheiros serão feitas pelas entidades ou órgãos representados, na forma de seus estatutos.
§ 4o Para cada membro será indicado um suplente que o substituirá, com direito a voto, nas ausências ou impedimentos do titular.
§ 5o Perderá a condição de membro do CONDECON e representante que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, no período de 01 (um) ano.
§ 6° Os órgãos e entidades relacionados neste artigo poderão, a qualquer tempo, propor a substituição de seus respectivos representantes, obedecendo ao disposto no § 2o deste artigo. § 72 As funções de membros do CONDECON não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado relevante para a promoção e preservação da ordem econômica.
Art. 24. O CONDECON será presidido pelo Coordenador do PROCON.
Art. 25. O CONDECON reunir-se-á ordinariamente 01 (uma) vez por mês e extraordinariamente sempre que convocado pelo Presidente ou por solicitação da maioria de seus membros.
§ 1o As sessões plenárias do CONDECON instalar-se-ão com a maioria de seus membros, que deliberarão pela maioria de votos dos presentes.
§ 2o Ocorrendo falta do quórum mínimo para instalação do plenário, automaticamente será convocada nova reunião, que acontecerá após 48 (quarenta e oito) horas, com qualquer número de participantes.
§ 3o As demais questões relativas à organização e funcionamento do COMDECON não disciplinadas nesta lei serão reguladas pelo Regimento Interno do Conselho.
CAPÍTULO III DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS
Art. 26. Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção ao Consumidor – FMPC, conforme disposto no art. 57 da Lei no 8.078/90, com o objetivo de criar condições financeiras de gerenciamento dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços de proteção e defesa dos direitos dos consumidores, observado o disposto no Decreto no 2.181, de 20 de março de 1997.
Art. 27. O FMPC destina-se ao financiamento das ações de desenvolvimento da Política Municipal de Defesa do Consumidor, compreendendo, especificamente:
| - financiamento total ou parcial de programas e projetos de conscientização, proteção e defesa do consumidor;
I – aquisição de material permanente ou de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento de programas e reaparelhamento do Conselho;
III – realização de eventos e atividades relativas a educação, pesquisa e divulgação de informações, visando à orientação do consumidor;
IV - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos, com ou para atuação no SMDC;
V - estruturação e instrumentalização do órgão municipal de defesa do consumidor - PROCON, objetivando a melhoria dos serviços prestados aos usuários.
Art. 28. Constituem recursos do FMPC:
| - as indenizações decorrentes de condenações e multas advindas do descumprimento de decisões judiciais em ações coletivas de direitos do consumidor, bem como multas oriundas da execução dos termos de compromisso de ajustamento de conduta;
II – o valor das multas aplicadas pelo PROCON, na forma do inc. ! do art. 56 da Lei no 8.078/90;
III – o produto de convênios firmados com órgãos e entidades de direito público e privado;
I - as transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas;
V - os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras, observadas as disposições legais pertinentes;
VI – as doações de pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou estrangeiras;
VII – saldo de exercícios anteriores;
VIII – recursos oriundos da cobrança de taxas ou custas que forem criadas em decorrência da prestação do serviço pelo Município, na área de defesa dos direitos do consumidor;
IX – as dotações orçamentárias anuais e os créditos adicionais que lhe forem destinados;
X - outras receitas que vierem a ser destinadas ao FMDD.
§ 1o Os recursos financeiros que compõem o fundo serão movimentados por meio de conta corrente vinculada exclusiva, sob a denominação de “Fundo Municipal de Proteção ao Consumidor”, a ser aberta e mantida em estabelecimento oficial de crédito.
§ 2o Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do FMDD em operações ativas, de modo a preservá-las contra eventual perda do poder aquisitivo da moeda.
§ 3o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial para o fundo até o valor do ingresso dos recursos financeiros referidos neste artigo.
§ 4o O Gestor do Fundo será nomeado pelo Prefeito Municipal e fica obrigado a prestar contas da execução orçamentária do fundo, encaminhando, bimestralmente, relatório sintético ao CONDECON, e, anualmente, relatório analítico sobre as contas do fundo.
Art. 29. No desempenho de suas funções, os órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor poderão manter convênios de cooperação técnica com os órgãos e entidades estaduais e federais correspondentes.
Art. 30. Consideram-se colaboradores do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor os institutos, as universidades e entidades públicas ou privadas que desenvolvem estudos e pesquisas relacionadas ao mercado de consumo.
Parágrafo único. Entidades, autoridades, cientistas e técnicos poderão ser convidados a colaborar em estudos ou participar de comissões instituídas pelos órgãos de proteção ao consumidor.
CAPÍTULO IV
DAS PENALIDADES
Art. 31. O descumprimento das determinações do PROCON sujeitará o infrator à pena de multa aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor.
Parágrafo único. A pena de multa será graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor.
Art. 32. A pena de multa consiste no pagamento das seguintes
quantias:
| – nas infrações leves, de R$ 500,00 a R$ 5.000,00; 11 – nas infrações graves, de R$ 5001,00 a R$ 50.000,00; III - nas infrações gravíssimas, de R$ 50.001,00 a R$ 150.000,00.
§ 1o Aos valores das multas previstas nesta Lei aplicar-se-á, anualmente, o IGPM ou outro coeficiente de atualização monetária que venha a substituí-lo.
§ 2o As multas previstas neste artigo serão aplicadas em dobro em caso de reincidência.
Art. 33. As infrações serão classificadas de acordo com sua natureza e potencial ofensivo em quatro grupos (I, II, III e IV), de conformidade com os critérios constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 34. Com relação à vantagem auferida, serão consideradas quatro situações:
I – vantagem não apurada;
II – vantagem de caráter difuso;
III – vantagem de caráter individual ou coletivo;
de caráter individual ou coletivo de valor
IV - vantagem significativo ao consumidor.
Art. 35. A condição econômica do infrator será aferida por meio de sua receita mensal média.
§ 1o A receita mensal média será calculada considerando-se os três meses imediatamente anteriores ao mês da infração, cujos valores deverão ser fornecidos pelo infrator ao agente fiscal no momento da autuação.
§ 22 Havendo negativa ou na impossibilidade de serem entregues ao agente fiscal os valores referidos no parágrafo anterior, será o autuado notificado a apresentar, no prazo de até 10 dias, a contar do recebimento da notificação, através de documento idôneo, a informação requerida, sob pena de crime de desobediência, na forma do art. 330 do Código Penal.
§ 3o Tratando-se de processo administrativo iniciado por reclamação ou por ato da autoridade competente, deverá o denunciado apresentar, juntamente com a impugnação, os valores referidos no parágrafo primeiro deste artigo, sob pena de crime de desobediência, na forma do art. 330 do Código Penal.
§ 4o Quando não prestadas as informações, a receita mensal média será estimada ou arbitrada, pela autoridade competente, sendo o fornecedor notificado, para que, querendo, impugne os valores no prazo de 10 dias, com documentos idôneos, a contar da notificação. Não havendo manifestação do fornecedor, ter-se-ão por aceitos os valores.
§ 5o A receita a ser considerada será a referente a do estabelecimento onde ocorrer a infração, salvo nos casos de infrações que atinjam outros estabelecidos do mesmo titular, caso em que suas receitas também deverão ser computadas.
Art. 36. A dosimetria da pena de multa será feita em duas etapas: fixação da pena-base dentre os seus limites mínimo e máximo previstos para a situação e, após, adição ou subtração dos montantes referentes às circunstâncias agravantes ou atenuantes.
§ 1o A pena aplicada, após a consideração das circunstâncias atenuantes e agravantes, não poderá ficar aquém do limite mínimo e nem ultrapassar o limite máximo previstos para cada situação.
§ 2o A base de cálculo para o cômputo das circunstâncias agravantes e atenuantes será sempre a pena-base fixada.
Art. 37. Na definição da pena-base, os fatores referentes à condição econômica do fornecedor, da vantagem auferida e da gravidade da infração serão multiplicados entre si, conforme a fórmula abaixo:
Pena-base = (CE) (CA) (GI).
Onde
CE = Condição econômica do infrator VA = Vantagem auferida
GI = Gravidade da infração
§ 1o O valor do fator da condição econômica do fornecedor será de acordo com o seu porte econômico, conforme classificação abaixo:
|
Condição Econômica |
Fator |
|
Microempresa |
1 |
|
Pequeno Porte |
1,5 |
|
Médio e Grande Porte |
2 |
§ 2o O valor do fator de vantagem auferida será:
|
Vantagem Auferida |
Fator |
|
Não apurada ou Pequena |
1 |
|
Média |
2 |
|
Grande |
3 |
§ 3o O valor do fator da gravidade da infração, de acordo com o Anexo I será:
|
Gravidade da Infração |
Fator |
|
Leve (Grupo 1) |
200 |
|
Média (Grupo II) |
300 |
|
Grave (Grupo III) |
400 |
|
Gravíssima (Grupo IV) |
500 |
Art. 38. A pena-base será fixada, dentro dos limites estabelecidos para a situação, de acordo com as circunstâncias em que a infração for praticada, levando-se em conta, dentre outros, o grau de culpabilidade, a intensidade do dolo, antecedentes, os motivos, as consequências, e a extensão da infração.
Parágrafo único. Salvo no caso de fixação no limite mínimo, deverá ser justificada a quantidade da pena-base arbitrada.
Art. 39. As circunstâncias agravantes e atenuantes estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor e no Decreto Federal no 2.181, de 20-03 1997, implicam no aumento da pena de 1/3 ao dobro ou na diminuição da pena de 1/3 à metade.
Art. 40. No concurso de práticas infracionais a pena de multa será aplicada para cada uma das infrações, podendo, a critério do órgão, desde que não agrave a situação do autuado, ser aplicada a multa correspondente à infração de maior gravidade com acréscimo de 1/3.
Art. 41. No caso de concurso de agentes, a cada um deles será aplicada pena graduada em conformidade com sua participação no evento lesivo, obedecendo ao disposto no art. 1o, parágrafo único desta Lei.
Art. 42. Os cálculos serão feitos em reais.
Art. 43. O procedimento administrativo aplicável às reclamações dos consumidores, bem como a aplicação de penalidades pelo PROCON será aquele previsto no Decreto Estadual no 38.864, de 09 de setembro de 1998.
Art. 44. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Art. 45. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 46. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e sete dias do mês de março do ano de dois mil e vinte.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
LUIZ CARLOS TELLES
Secretário Municipal de Administração
ANEXO I CLASSIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
| - Infrações enquadradas no Grupo I:
1. ofertar produtos ou serviços sem as informações corretas, claras, precisas, ostensivas, em língua portuguesa sobre suas características, qualidade, quantidade, composição, preço, condições de pagamento, juros, encargos, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados relevantes (art. 31, 1a parte, Lei no 8.078/90 e art. 13, I, Dec. Federal no 2.181/97);
2. deixar, em contratos que envolvam vendas a prazo ou com cartão de crédito, de informar por escrito ao consumidor, prévia e adequadamente, inclusive nas comunicações publicitárias, o preço do produto ou do serviço em moeda corrente nacional, o montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros, os acréscimos legal e contratualmente previstos, o número e a periodicidade das prestações e, com igual destaque, a soma total a pagar, com ou sem financiamento (art. 52, I a V, Lei no 8.078/90 e art. 13, XX, Dec. Federal no 2.181/97);
3. omitir, nas ofertas ou vendas eletrônicas, por telefone ou reembolso postal, o nome e endereço do fabricante ou do importador na embalagem, na publicidade e nos impressos utilizados na transação comercial (art. 33, Lei no 8.078/90 e art. 13, VI, Dec. Federal no 2.181/97, VII);
4. promover publicidade de produto ou serviço de forma que o consumidor não identifique como tal de forma fácil e imediata (art. 36, Lei no 8.078/90);
5. condicionar o fornecimento de produto ou serviço ao fornecedor de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos (art. 39, I, Lei no 8.078/90 e 12, I Dec. Federal no 2.181/97;
6. recusar atendimento às demandas dos consumidores na exata medida de sua disponibilidade de estoque e, ainda, de conformidade com os usos e costumes (art. 39, II, Lei no 8.078/90 e 13, II, Dec. Federal no 2.181/97);
7. recusar, sem motivo justificado, atendimento à demanda dos consumidores de serviços (art. 13, III, Dec. Federal no 2.181/97);
8. recusar a venda de produto ou a prestação de serviços, publicamente ofertados, diretamente a quem se dispõe a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos regulados em leis especiais (art. 39, IX, Lei no 8.078/90 e art. 13, XXXIII, Dec. Federal no 2.181/97;
9. enviar ou entregar ao consumidor qualquer produto ou fornecer qualquer serviço, sem solicitação prévia (art. 39, III, Lei no 8.078/90 e 13, IV, Dec. Federal no 2.181/97);
10. prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços (art. 39, IV, Lei no 8.078/90 e 13, V, Dec. Federal no 2.181/97);
11. exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva (art. 39, V, Lei no 8.078/90 e 13, VI, Dec. Federal no 2.181/97);
12. repassar informação depreciativa referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos (art. 39, VII, Lei no 8.078/90 e 13, VIII, Dec. Federal no 2.181/97);13. prática infrativa não enquadrada em outro grupo.
|| - Infrações enquadradas no Grupo II:
1. ofertar produtos ou serviços sem assegurar informações corretas, claras, precisas e ostensivas em língua portuguesa sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores (art. 31, parte final, Lei no 8.078/90);
2. expor à venda produtos com validade vencida (art. 18, $ 6°, i, Lei no 8.078/90 e art. 12, IX, d, Dec. Federal no 2.181/97);
3. deixar de cumprir a oferta, publicitária ou não, suficientemente precisa, ressalvada a incorreção retificada em tempo hábil ou exclusivamente atribuível ao veículo de comunicação, sem prejuízo, inclusive nessas duas hipóteses, do cumprimento forçado do anunciado ou do ressarcimento de perdas e danos sofridos pelo consumidor, assegurado o direito de regresso do anunciante contra seu segurador ou responsável direto (art. 30, Lei no 8.078/90 e art. 13, VI, Dec. Federal no 2.181/97);
4. impedir, dificultar ou negar, sem justa causa, o cumprimento das declarações constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos concernentes às relações de consumo (art. 48, Lei no 8.078/90 e art. 13, XVI, Dec. Federal no 2.181/97);
5. redigir instrumentos de contratos que regulam relações de consumo de modo a dificultar a compreensão do seu sentido e alcance, ou obrigar os consumidores ao cumprimento de contratos dos quais não lhes tenha sido oportunizada tomar conhecimento prévio de seu conteúdo (art. 46, Lei no 8.078/90);
6. omitir em impressos, catálogos ou comunicações, impedir, dificultar ou negar a desistência contratual, no prazo de até sete dias a contar da assinatura do contrato ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicilio (art. 49, caput, Lei no 8.078/90 e art. 13, XVII, Dec. Federal no 2.181/97);
7. impedir, dificultar ou negar a devolução dos valores pagos, monetariamente atualizados, durante o prazo de reflexão, em caso de desistência do contrato pelo consumidor (art. 49, parún., Lei no 8.078/90 e art. 13, XVIII, Dec. Federal no 2.181/97);
8. deixar de entregar, quando concedida garantia contratual, o termo de garantia ou equivalente, devidamente preenchido pelo fornecedor, no ato do fornecimento, em forma padronizada, esclarecendo de maneira adequada em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitado e o ônus a cargo do consumidor (art. 50, parágrafo único, e art. 13, XIX, Dec. Federal no 2.181/97);
9. deixar de fornecer manual de instrução, de instalação e uso do produto, em linguagem didática e com ilustrações (art. 50, parágrafo único e art. 13, XIX, Dec. Federal no 2.181/97);
10. deixar de redigir contrato de adesão em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, de modo a facilitar a sua compreensão pelo consumidor (art. 54, § 3o);
11. deixar de redigir com destaque cláusulas contratuais que impliquem na limitação de direito do consumidor, impedindo sua imediata e fácil compreensão (art. 54, § 49).
III – Infrações enquadradas no Grupo III:
1. colocar no mercado de consumo produtos ou serviços em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação ou, se as normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – CONMETRO (art. 18, $ 6°, II e 39, VIII e art. 12, IX, Dec. Federal no 2. 181/97);
2. deixar de trocar o produto impróprio, inadequado, ou de valor diminuído, por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, ou de restituir imediatamente a quantia paga, devidamente corrigida, ou fazer abatimento proporcional do preço, a critério do consumidor (art. 18, § 1o, I, II e III e art. 19, I, II, III e IV, da Lei no 8.078/90 e art. 13, XXIV, Dec. Federal no 2.181/97);
3. deixar de reexecutar o serviço, sem custo adicional e quando cabível, de restituir imediatamente a quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, ou de abater proporcionalmente o preço, tendo em vista a prestação de serviços com vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, a critério do consumidor (art.20, I, II e III, Lei no 8.078/90);
4. deixar de empregar componentes de reposição originais, adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo se existir autorização em contrário do consumidor (art. 21, Lei no 8.078/90 e art. 13, V, Dec. Federal no 2.181/97);
5. deixar as concessionárias ou permissionárias de fornecer serviços púbicos adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos (art. 22, Lei no 8.078/90);
6. deixar de assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto, e, caso cessadas, de manter oferta de componentes e peças de reposição por período razoável de tempo, nunca inferior à vida útil do produto (art. 32, Lei no 8.078/90 e art. 13, XXI, Dec. Federal no 2.181/97);
7. impedir ou dificultar o acesso gratuito do consumidor às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes (art. 43, Lei no 8.078/90 e art. 13, X, Dec. Federal no 2.181/97);
8. manter cadastro de consumidores sem serem objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, ou contendo informações negativas referentes a período superior a cinco anos (art. 43, § 1°, Lei no 8.078/90 e art. 13, XI e XII, Dec. Federal no 2.181/97);
9. deixar de comunicar por escrito ao consumidor a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais de consumo, quando não solicitada por ele (art. 43, § 2o, Lei no 8.078/90 e art. 13, XIII, Dec. Federal no 2.181/97);
10. deixar de corrigir, imediata e gratuitamente, a inexatidão de dados e cadastros, quando solicitado pelo consumidor (art. 43, § 3o, Lei no 8.078/90 e art. 13, XIV, Dec. Federal no 2.181/97);
11. deixar de comunicar ao consumidor, no prazo de 5 dias úteis, as correções cadastrais por ele solicitadas (art. 43, § 3o, Lei 8.078/90 e 13, XV, Dec. Federal no 2.181/97);
12. deixar o fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços de manter em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem (art. 36, par. ún., Lei no 8.078/90);
13. promover a publicidade enganosa ou abusiva (art. 37);
14. deixar de entregar orçamento prévio, discriminando o valor da mão de obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços (art. 40, Lei no 8.078/90);
15. executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes (39, VI, Lei no 8.078/90 e art. 12, VII, Dec. Federal 2.181/97);
16. deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério (art. 39, XII; 40, in fine, Lei no 8.078/90 e art. 12, XI, Dec. Federal no 2.181/97);
17. deixar de cumprir, no caso de fornecimento de produtos e serviços, o regime de preços tabelados, congelados, administrados, fixados ou controlados pelo Poder Público (art. 41, Lei no 8.078/90 e art. 13, VIII, Dec. Federal no 2.181/97);
18. submeter o consumidor inadimplente, na cobrança de débitos, a ridículo ou qualquer tipo de constrangimento ou ameaça (art. 42, Lei no 8.078/90 e art. 13, IX, Dec. Federal no 2.181/97);
19. deixar de restituir ao consumidor quantia indevidamente cobrada, pelo valor igual ao dobro do excesso (art. 42, parágrafo único, Lei no 8.078/90);
20. propor ou aplicar índices ou formas de reajustes alternativos, bem como fazê-lo em desacordo com aquele que seja legal ou contratualmente permitido (art. 39, XI, Lei no 8.078/90 e art. 13, XXII, Dec. Federal no 2.181/97);
21. inserir no instrumento de contrato cláusula abusiva (art. 51, Lei no 8.078/90);
22. exigir multa de mora superior ao limite legal (art. 52, § 1°, Lei 8.078/90);
23. elevar, sem justa causa, o preço de produtos ou serviços (art. 39, X, Lei no 8.078/90);
24. deixar de assegurar ao consumidor a liquidação antecipada do débito total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros (art. 52, 21 2°, Lei no 8.078/90);
25. inserir no instrumento de contrato cláusula que estabeleça perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado (art. 53, Lei no 8.078/90).
IV – Infrações enquadradas no Grupo IV:
1. exposição à venda de produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, ou perigosos (art. 18, § 6°, II, Lei no 8.078/90);
2. colocar ou ser responsável pela colocação no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou à segurança (art. 10, Lei no 8.078/90);
3. deixar de informar de maneira ostensiva e adequada a respeito da nocividade ou periculosidade de produtos ou serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou à segurança, ou deixar de adotar outras medidas cabíveis em cada caso concreto (art. 9o, Lei no 8.078/90);
4. deixar de comunicar à autoridade competente a nocividade ou periculosidade do produto ou serviço quando do lançamento dos mesmos no mercado de consumo, ou quando da verificação posterior da existência de risco (art. 10, § 1o, Lei 8.078/90 e art. 13, II, Dec. Federal no 2. 181/97);
5. deixar de comunicar aos consumidores por meio de anúncios publicitários veiculados na imprensa, rádio e televisão, a nocividade ou periculosidade do produto ou serviço, quando do lançamento dos mesmos no mercado de consumo, ou quando da verificação posterior da existência de risco (art. 10, § 2o, Lei no 8.078/90 e art. 13, III, Dec. Federal no 2.181/97);
6. deixar de reparar os danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos ou serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos (art. 12, Lei no 8.078/90 e art. 13, IV, Dec. Federal no 2.181/97).
Publicado por:
Juliane Maria Christoff Hernandes
Código Identificador:5AF13F5D