ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.913/2019 11 DE JUNHO DE 2019

“INSTITUI PROGRAMA PARA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS NO MUNICÍPIO DE ERVAL SECO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:

 

LEI.

 

Art. 1º - Fica Instituído no Município de Erval Seco, o Programa de Recuperação de Créditos Tributário e Não Tributário, com a finalidade de implementar a arrecadação, bem como, efetivar a regularização de créditos do município, decorrentes de débitos lançados dos contribuintes, pessoas físicas e jurídicas.

 

Art. 2º - O Ingresso no Programa de Recuperação de Créditos, dar-se-á por opção expressa do contribuinte, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos referidos no artigo anterior, inclusive os não constituídos que serão inclusos no programa mediante Confissão da Dívida.

 

Parágrafo único: Nos casos de contribuintes que detenham processos judiciais em andamento, litigando com a municipalidade, os efeitos desta lei, ficam condicionados a análise de viabilidade considerando a fase processual e, custas judiciais a encargo do contribuinte. O processo ficará suspenso, até final pagamento, podendo ser reativado em caso de descumprimento.

 

Art. 3º - A opção pelo Programa de Recuperação de Créditos, será formalizada mediante a NOTIFICAÇÃO DE DÉBITOS, assinada pelo próprio contribuinte, mediante assinatura do “Termo de Opção e Confissão de Dívida Ativa Tributária e Não Tributária”.

 

§ 1º - Os pedidos de parcelamento ou re/parcelamento pressupõem, em NOVAÇÃO, confissão e aceitação da dívida e condições estabelecidas nesta Lei.

 

Art. 4º - Os créditos Tributários e Não Tributários de que trata o Art. 1 º, incluídos no Programa de Recuperação de Créditos, devidamente confessados, poderão ser parcelados em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais sucessivas

mediante assinatura do termo de opção, NOVAÇÃO e Confissão de Dívida Tributária e não tributária, com redução da MULTA e dos JUROS, nos seguintes percentuais

I – em 100% (cem por cento), se pago na assinatura do termo de novação, opção e confissão da dívida tributária e não tributária.

 

II – em 90% (noventa por cento), se pago em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, com entrada mínima de 30% do valor da divida, no ato da opção do parcelamento.

III – em 80% (oitenta por cento), se pago em até 60 (sessenta) parcelas mensais, com entrada mínima de 30% do valor da divida, no ato da opção do parcelamento.

 

Parágrafo primeiro: As parcelas vincendas a partir de 30 (trinta) dias estarão sujeitas à correção monetária, com base no (IPCA) prevista na legislação Municipal, e juros de 12% (doze por cento) ao ano ou 1,0% ao mês Pro - Rata.

 

Parágrafo segundo: As parcelas não poderão ser de valor inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).

 

Parágrafo terceiro: A primeira parcela, deverá ser satisfeita na data da opção, ou seja, de no mínimo 30% (vinte por cento) do valor do débito.

 

Art. 5º - Na hipótese de atraso de três ou mais parcelas o contribuinte perderá os benefícios por essa lei concedidos, tocante a juros e multas, permanecendo a confissão/novação válida e exigível imediatamente, antecipando-se as parcelas vincendas, e incluindo-se os juros e multa, que haviam sido concedidos.

 

Art. 6º - Os benefícios concedidos por esta Lei não conferem qualquer direito à restituição ou compensação de importâncias já pagas.

 

Art. 7º - Não se enquadram no programa instituído pelo artigo 1º desta Lei, os devedores cuja origem da divida esteja na condenação por atos de improbidade administrativa.

 

Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação até 31 de julho de 2019.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco - RS, em 11 de Junho de 2019.

 

LEONIR KOCHE

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e Publique-se

 

EDERSON WINK

Secretário da Administração e Coord. Geral


Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:5B15618B