ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3918 DE 03 DE OUTUBRO DE 2023.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ANUIR NA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA 60.833 DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE ALVORADA/RS, CUJA ALIENAÇÃO SE DEU PELA LEI MUNICIPAL 2.339/2011 A EMPRESA PEDRO MUFFATO & CIA LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anuir na transferência do imóvel objeto da matrícula nº 60.833, do Registro de Imóveis de Alvorada/RS, cuja alienação se deu mediante doação, através da Lei Municipal nº 2.339/2011, à empresa PEDRO MUFFATO & CIA LTDA.

Parágrafo único. A transferência da doação referida no Caput este artigo, dar-se-á por prazo indeterminado, para a empresa MULTINACIONAL DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ: 07.295.822/0006-09 – Inscrição Est.: 165/0195050 – Inscrição Mun.: 48112, situado à Est. Diogo Inácio Barcelos, 830, Bairro Tijuca, Alvorada/RS.

Art. 2º. O adquirente fica abrigado aos ditames contidos na Lei nº 3.806/2022, que dispõe sobre a política de expansão econômica e industrial do Município de Alvorada e obrigado ao cumprimento do disposto aos artigos. 2º e 3º da Lei 2.339 de 20 de abril de 2011.

Art. 3º. O adquirente não poderá transferir a propriedade a terceiros sem que haja nova autorização legislativa.

Art. 4º. O contido na presente Lei, deverá ser consignado na íntegra por ocasião da lavratura da competente escritura pública e, averbado à matricula nº 60.833 do Registro de Imóveis de Alvorada/RS.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos três dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte três.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
Código Identificador:5B360430