ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N 2878/2017

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL 2878/2017 DE 04 DE ABRIL DE 2017

 

“DISPÕE SOBRA DEFINIÇÃO DE PEQUENO VALOR PARA EFEITOS DO DISPOSTO NO § 3.° E § 4º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA FORMA DOS ARTS. 78 E 87 DO ADCT DA CARTA MAGNA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

 

MARINO KREWER, Prefeito Municipal de São Martinho, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º- É fixada, no Município de São Martinho/RS, em 05 (cinco) salários mínimos nacionais a definição de Pequeno Valor para efeitos de RPV (Requisição de Pequeno Valor) conforme disposto no § 3.° e § 4º do art. 100 da Constituição Federal, na forma estabelecida nos arts.78 e 87 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta Magna Federal.

 

Art. 2.° - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se e

Publique-se

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO/RS, AOS 04 DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2017.

 

MARINO KREWER 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Diogo Samuel Ritter
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