ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4790 DE 29 DE JULHO DE 2024

Autoriza a abertura de crédito adicional especial. 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 4524 - Lei Orçamentária Anual 2023, no valor total de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) com a finalidade de recuperar as estradas do Município com recursos recebidos da Defesa Civil. A dotação a receber o crédito especial fica assim constituída:

 

Órgão: 24 – Secretaria Municipal de Obras

Unidade: 02 – Coordenadoria de Manutenção de Vias

Função: 26 - Transporte

Subfunção: 782 – Transporte Rodoviário

Programa: 0029 – Assistência à população atingida por calamidades

Projeto: 1.161 – Recuperação de Estradas Vicinais com Recursos da Defesa Civil

NATUREZA DA DESPESA:

4.0.00.00.00.00 – Despesas de capital

4.4.00.00.00.00 – Investimentos

4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

Valor: R$ 400.000,00

Fonte de Recursos: 1759 – Recursos Vinculados a Fundos

Desdobramento da Fonte: 1243 – Defesa Civil

 

Art. 2º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto através do repasse financeiro ao Fundo Municipal da Defesa Civil.

 

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de julho de 2024.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)

 

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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
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