ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 2955

LEI MUNICIPAL Nº 2955/2017

SÃO MARTINHO, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017.

 

“É DEFINIDA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZADA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, POR TEMPO DETERMINADO, DE TESOUREIRO PARA SUPRIR NECESSIDADES IMEDIATAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

MARINO KREWER, Prefeito Municipal de São Martinho, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º - É definida situação de excepcional interesse público, na forma do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal, e autorizado ao Poder Executivo Municipal proceder na celebração de contratação, em caráter emergencial, para suprimento de necessidades imediatas na Secretaria Municipal de Finanças de;

- 01 (um) cargo de TESOUREIRO, Padrão 08; Carga Horária de 37(trinta e sete) horas semanais, Vencimentos: R$ 2.424,24 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais com vinte e quatro centavos);

Parágrafo Único: O(a) contratado(a) integrará o quadro de servidores do Poder Executivo, lotados na Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 2º - A contratação de que trata o presente artigo, está prevista no Art. 194, da Lei Municipal nº 2610/2013 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais).

Art. 3º - Os contratos de que trata o artigo 1º são de natureza administrativa, válidos por 01 (um) ano podendo ser prorrogado por igual período, ficando ainda assegurados ao contratado , os direitos previstos no artigo 197 da Lei Municipal nº 2610/2013.

Art. 4º - Para cobertura das despesas decorrentes da presente Lei, o Poder Executivo Municipal lançará mão de recursos financeiros do Orçamento Vigente, com a seguinte Classificação Funcional Programática;

06 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS. 3190.11.00.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas, 319013000000 Obrigações patronais.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º - A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO, AOS 29 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2017.

 

Registre-se e publique-se:

 

MARINO KREWER

Prefeito Municipal

 

DIOGO SAMUEL RITTER

Secretário de Administração


Publicado por:
Diogo Samuel Ritter
Código Identificador:5B788EB8