ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.3292019
ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MIRO MÜLBEIER, Prefeito Municipal em Exercício de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, Lei Orçamentaria nº 1315/2018.
Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento do Município de Derrubadas, crédito especial por excesso de arrecadação conforme transferências de convênios e alienação de bens no valor total de R$ 651.470,92 (seiscentos e cinquenta e um mil quatrocentos e setenta reais e noventa e dois centavos) para cobertura das seguintes rubricas:
1.010- Fundo Municipal de Agricultura
421- 449052- 1065- equipamentos e material permanente R$356.148,92
1.032- Conv. Assistencia Social
420- 449052- 1065- equipamentos e material permanente R$220.000,00
1.007- Manut. Transporte Escolar
087- 449052- 1026- equipamentos e material permanente R$ 26.900,00
1.009- Fundo Municipal de Saúde
110- 449052- 1073- equipamentos e material permanente R$ 48.422,00
Total geral R$651.470,92
(seiscentos e cinquenta e um mil quatrocentos e setenta reais e noventa e dois centavos).
Art. 2º - O Crédito a que se refere o artigo anterior será coberto em igual valor pela receita de transferência de convênios e alienação de bens conforme segue:
2418081102000000- 1065- Transf. Emenda Individual Aquisição Maquinas R$225.048,92
2418121101000000- 1065- FNAS- Aquisição de Veículos R$100.000,00
2213001102030000- 1051- Alienação Bens Recurso Livre R$251.100,00
2213001102020000- 1026- Alienação Bens Educação R$ 26.900,00
2213001102010000- 1073- Alienação Bens Saúde R$ 48.422,00
Total Geral R$651.470,92
(seiscentos e cinquenta e um mil quatrocentos e setenta reais e noventa e dois centavos).
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS/RS, 02 DE ABRIL DE 2019.
MIRO MÜLBEIER
Prefeito de Derrubadas em Exercício
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE
AOS 02 DE ABRIL 2019.
HELIO LAMPERT
Agente de Recursos Humanos.
Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
Código Identificador:5B92FC76