ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4209/2022

LEI MUNICIPAL Nº 4.209, DE 05 DE JANEIRO DE 2022.

 

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS.

 

JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos – RS, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a fazer a revisão geral anual com acréscimo de 10,42% (dez virgula quarenta e dois por cento), retroativamente a 1º de janeiro de 2022, nos vencimentos dos servidores do Legislativo do Município ativos, inativos e pensionistas nos termos da parte final do Inciso X, do art. 37 da Constituição Federal.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de janeiro de 2022.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Arroio dos Ratos - RS, 05 de janeiro de 2022.

 

JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

 

Em,

 

ROZELES MADRID DUTRA

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Felipe Athanázio Vieira
Código Identificador:5BA467CB